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Noticia : Lei de cotas

Escolas particulares vão à Justiça contra lei de cotas

Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) acredita que projeto que reserva 50% das vagas nas universidades federais desrespeita a igualdade de acesso ao ensino superior. Federação pretende entrar com uma ação na Justiça assim que a aprovação da lei acontecer


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Crédito: Shutterstock.com

A presidente Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar a proposta, que também foi rebatida pelos reitores das universidades federais

 

A Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) afirmou nesta quinta-feira (9) que pretende entrar com uma ação na Justiça para questionar o ajuste social que a nova Lei das Cotas para faculdades federais pretende realizar. O Senado aprovou na última terça-feira (7) a Lei das Cotas , que prevê que 50% das vagas de todos os cursos oferecidos pelas entidades federais sejam reservadas para estudantesque cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Parte dessas vagas devem ser dedicadas à negros, pardos e índios e outra parcela para alunos de famílias com renda abaixo de 1,5 salário mínimo.

 

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De acordo com as informações da Agência Estado, a presidente da Fenep, Amábile Pacios, disse que a lei desrespeita a igualdade de acesso que deve existir para toda a população. Segundo Amábile, caso a sanção ocorra, o governo federal irá reconhecer que oferece um ensino público de má qualidade, incapaz de preparar seus alunos para o vestibular.

 

"As escolas particulares deveriam ser uma escolha da família, e no Brasil é a única opção para os alunos que desejam ser aprovados em vestibulares mais rigorosos, como o das universidades federais. A lei não só desrespeita a igualdade de acesso como facilita a entrada de apenas uma parcela dos estudantes brasileiros", argumentou Amábile.

 

A presidente Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar a proposta, que também foi rebatida pelos reitores das universidades federais, que alegam perder a autonomia universitária com a medida. A Fenep pretende entrar com uma ação na Justiça assim que a aprovação da lei acontecer.

 

 






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