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Requisitos para a magistratura


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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne hoje para discutir e regulamentar duas exigências da Emenda Constitucional 45 que dispõe sobre a reforma do Judiciário. As questões estudadas se baseiam em propostas enviadas pela da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e sugerem o requisito de três anos de atividade para o ingresso na magistratura e modificações nos critérios de exame e seleção para o concurso da magistratura. Por solicitação do conselheiro da CNJ, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, estes mesmos temas estão sendo analisados também pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As avaliações das entidades serão enviadas ao órgão posteriormente.

O juiz Jorge Antônio Maurique, presidente da Ajufe, explica que a exigência de três anos de experiência na área jurídica para aqueles que pretendem concorrer a uma vaga na magistratura está estabelecida na Constituição Federal, artigo 93 e integra a Emenda Constitucional 45, em vigor desde janeiro deste ano. Essa é uma exigência e não se pode fugir dela. Mas considero um prazo interessante porque durante esses três anos o futuro juiz estará em contato direto com a profissão. O juiz, às vezes, se depara com questões que exigem uma experiência maior de vida e situações delicadas. Especialmente num País como o nosso, que é cheio de conflitos. ? salutar que ele tenha experiência anterior, argumenta Maurique.

Idade mínima O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), Octavio Gomes, vai mais longe e sugere que além desses critérios seja adotado também o de idade mínima.

O concurso para juiz é bastante rigoroso, três anos em contato direto com a profissão é um prazo razoável, sou a favor da juventude, mas penso que deveria existir uma idade mínima para o ingresso na carreira. Querendo ou não, com o passar do tempo as pessoas ficam mais maduras. Creio que 27 anos seria a idade mínima ideal propõe o advogado.

A Ajufe está criando comissões específicas de juízes para analisar cada ponto das propostas que serão avaliadas pelo CNJ. No que se refere ao prazo de três anos para o ingresso na magistratura, alguns detalhes devem ser observados. O primeiro é que o tempo de atividade jurídica somente deverá ser computado a partir da conclusão do curso de Direito, não sendo consideradas atividades desenvolvidas enquanto estudante da graduação. E só serão consideradas atividades jurídicas aquelas que correspondam às funções ou cargos privativos de bacharel em Direito, o exercício do magistério de disciplinas jurídicas e o desempenho da função de julgador em tribunais administrativos que decidam matérias jurídicas como, por exemplo, o Conselho de Contribuintes. Maurique defende ainda que a atividade de fiscalização tributária seja considerada como de natureza jurídica.

No que diz respeito às alterações nos critérios referentes ao conteúdo das provas, Maurique sugere a inclusão de questões que atendam às necessidades locais de cada estado e reflitam a diversidade cultural do País.

Ele sugere ainda que as bancas examinadoras de cada estado haja pelo menos um juiz de primeiro grau.

Quanto à presença de um juiz de primeiro grau em cada banca, o advogado considera dispensável e indiferente, alegando que não surtirá resultado prático e objetivo. ? uma questão corporativista e uma medida para afagar o ego do juiz de primeiro grau. Substancialmente não acrescentaria em nada. Não vejo problema numa banca formada só por desembargadores diz.

A Anamatra formou uma comissão que ainda está debatendo essas e outras questões internamente, antes de enviar suas sugestões para a CNJ. De acordo com o presidente da entidade, José Nilton Pandelot, nenhum desses assuntos pode ser discutido antes de definir a formação do magistrado.

Antes de mais nada precisamos concluir que tipo de magistrado nós queremos. Não existe hoje no Brasil faculdade que prepare o acadêmico ou bacharel para ser juiz. Eles sãm dessas entidades com conteúdo voltado para a advocacia. ? preciso um investimento inicial no magistrado, ou seja, que ele passe no concurso e siga para uma escola de magistratura antes de seguir para o tribunal. E ao longo dos anos seja oferecido atualização constante - afirma Pandelot.







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