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Atualidade universitária

Por Felipe Datt

Apesar de bem recebida pela maior parte do setor, a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também é criticada pelos players do mercado. "A legislação não resolve todas as necessidades de todos os segmentos; não esgota o assunto. Ficou gente de fora. ? uma lei geral, mas não universal", completa Ricardo Tortorella, diretor-superintendente do Sebrã/SP (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado de São Paulo). Para ele, alguns avanços poderiam ter sido maiores. Um exemplo é o comitê gestor que avalia o andamento da legislação e detecta possíveis falhas. "Poderia haver maior participação da iniciativa privada e um caráter menos fiscalizador, já que um dos seus principais sócios é a Receita Federal", ironiza.

Marcos Tavares Leite, diretor jurídico do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Empresa do Estado de São Paulo), também entende que a lei trouxe ganhos, mas, no geral, necessita ser aperfeiçoada. Um dos principais pontos negativos, na visão do diretor jurídico, é a que nivela todos os sócios, independente de sua parte no capital, como responsáveis pelos passivos fiscais e tributários da empresa ou outras irregularidades que venham a ser cometidas. "Atualmente, se um sócio age de forma fraudulenta, ele paga; agora, a lei pode executar todos os sócios", diz.

"No mais, temos de entender que o sócio capitalista de uma empresa é um investidor e a lei pode desestimular futuros investimentos", lamenta. Segundo ele, essa regra difere as pequenas das grandes empresas, pois não existe nada parecido no Código Civil. "Isso é um retrocesso e um desestímulo à formalização da empresa", entende.

Em outra linha, acredita que, se a lei é positiva para quem pensa em iniciar uma atividade, pode não ser tão interessante assim para aqueles que já estão no mercado de maneira informal. "Eles podem continuar reticentes a optar pelo Super Simples, uma vez que a lei não trata dos passivos que a empresa tinha no passado", diz.

Ele entende que as prestadoras de serviços, pelo Super Simples, terão adicional de 40% na carga tributária. "Para estados que não tinham legislação mais clara, haverá ganhos. Por exemplo, uma empresa de Rondônia com faturamento de R$ 5 mil pagará 4% de impostos. Mas em São Paulo, uma prestadora de serviços pagará 40% a mais, ao passo que um comerciante gastará mais 20%", compara. Segundo ele, há dispositivos que ainda precisam ser negociados com estados e municípios, daí o fato de a lei entrar em vigor apenas em julho. "Não se sabe, por exemplo, como funcionará o repasse de recursos da União para estados e municípios, os prazos e as formas. Terá de haver uma definição até julho", comenta.

Milton Borges, titular do departamento de MPEs da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), também entende que o cálculo do imposto é muito complexo. "Há impostos em várias áreas, prevê-se três níveis de regulamentação. Precisamos de uma fiscalização mais uníssona", revela. Mas ele faz uma mea culpa: "não é hora de criticar; a lei não atende todo mundo, mas é hora de positivismo".

De maneira geral, a Fiesp vê a lei de forma positiva, mas já começa, nas palavras do seu diretor, a "corrigir o que deve ser corrigido e bater no que ficou esquecido". Um dos pontos é o Simples Trabalhista. Além disso, a entidade batalha por encaixar a pequena indústria em um faturamento diferente dos setores de Comércio e Serviços, na casa dos R$ 3,5 milhões, o mesmo limite estabelecido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Mercosul. O lobby continua, confirma Marcos Tavares Leite, do Simpi: "há conversas com deputados, Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".

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