Notícias

Legislação já garante respaldo à EAD no Brasil

      

Por Larissa Leiros Baroni

O V ESUD (Congresso Nacional de Educação Superior a Distância) e o 6º Senãd (Seminário Nacional Abed de Educação a Distância) reservaram um espaço da programação para discutir aspectos legais que envolvem a Educação a Distância. De um lado a questão da validade da modalidade para o cidadão, do outro os direitos autorais e a propriedade intelectual para a modalidade. Assuntos que para especialistas são alguns dos entraves do desenvolvimento do sistema educacional a distância no Brasil.

E para esclarecer a comunidade a respeito dos seus direitos e deveres, o advogado Fabrizio Chiantia apresentou um parecer jurídico acadêmico para a Educação a Distância. Segundo ele, a modalidade de ensino tem respaldo indireto na Constituição Federal, superficial na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e abrangente nos decretos 5.622 e 5.773. "A união de todos esses direitos asseguram a promoção do ensino a distância em todos os níveis da educação, com algumas ressalvas. Entre elas a promoção de atividades presenciais nas graduações e a regulação do Ministério da Educação", pontua Chiantia.

Caso algum decreto ou solução afrontar qualquer um dos princípios da modalidade, Chiantia afirma haver a possibilidade da cassação da medida. "Até mesmo o ato de um reitor pode ser contestado", garante ele. O mesmo, segundo o advogado, acontece com os estudantes. "A eles são dadas as alternativas de se optar por essa modalidade e por serem reconhecidos pelo estudo", assegura. Assim, os estudantes oriundos do sistema à distância têm ou pelo menos deveriam ter os mesmos direitos daqueles inseridos no presencial.

A discriminação, tanto no mercado de trabalho como em concursos públicos são, segundo Chiantia, ilegais. "A validade do MEC (Ministério da Educação) e o amparo da legislação já são suficientes para mostrar a qualidade da modalidade", acredita ele. Em qualquer situação de preconceito, Chiantia orienta que o estudante entre na Justiça para reivindicar os seus direitos como cidadão.

Os direitos autorais

Com a Educação a Distância o papel do docente ganha outra dimensão. Além de formador, ele pode ser tutor, autor, pesquisador e orientador. E nesse novo momento, a discussão dos direitos autorais também deve estar presente no meio acadêmico. Até porque, segundo a advogada e pedagoga Cristiana Sleiman, qualquer deslize no ambiente virtual pode comprometer uma boa verba da instituição.

Para a advogada, o professor deve ter conhecimento dos direitos autorais para escrever o material que será disponibilizado nas aulas virtuais. Mas esse também é o papel da universidade. "Quem irá responder civilmente pelo uso indevido de obras será a instituição", alerta. A omissão, de acordo com Cristiana, não é uma desculpa aceitável pelos juízes. "Por isso, é melhor se precaver e conhecer as leis e as regras do que ser pego de surpresa. Isso, no entanto, não significa que é preciso virar um especialista", diz.

Todo criador de uma obra intelectual tem o direito sobre a sua criação. Portanto, a pedagoga orienta que ela só seja utilizada com a autorização prévia do autor ou em forma de pequenas citações. Qualquer dúvida gerada, segundo Cristiana, a lei vai pender sempre para o lado do criador. "? recomendado, como garantia, que as instituições estabeleçam contratos com regras claras e bem detalhadas. Quanto mais minucioso, menor os riscos", aconselha a advogada.

  • Fonte:


Tags:

Aviso de cookies: Nós usamos cookies próprios e de terceiros para melhorar os nossos serviços , para análise estatística e para mostrar publicidade. Se você continuar a navegar considerar a aceitação de seu uso nos termos estabelecidos nos Política de Cookies.