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MEC vai recorrer contra decisão sobre redação do Enem

      
(Crédito: Reprodução)
(Crédito: Reprodução)

 

O Ministério da Educação (MEC) informou que ainda nesta quarta-feira (18) vai protocolar um recurso na Justiça Federal no Ceará contra a decisão que determina o acesso de todos os estudantes do Brasil ao espelho de correção das suas redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado em outubro de 2011.

 

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De acordo com o MEC, a justificativa a ser apresentada vai incluir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MEC e o Ministério Público Federal em agosto de 2011. Nesse termo o governo se compromete a dar vistas à redação apenas a partir da edição de 2012 do Enem.

 

Segundo o Ministério, atualmente não há uma ferramenta digital devidamente testada que comporte a consulta pretendida. O MEC afirmou ainda que os detalhes do funcionamento do sistema que está sendo elaborado para o Enem 2012 são sigilosos por motivo de segurança.

 

A decisão da Justiça Federal, divulgada nesta terça-feira (17), concede aos estudantes o direito ao acesso às copias das provas de redação e respectivos espelhos de correção, além do direito de pedir revisão administrativa das respectivas provas, para permitir a utilização das novas pontuações eventualmente obtidas nos resultados da edição atual do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

 

 

Sobre a decisão:

Na terça-feira (10), o Ministério Público Federal enviou um requerimento à Justiça Federal no Ceará pedindo que o direito de ter acesso à prova de redação do Enem e de requerer a revisão da nota obtida fosse estendido aos candidatos de todo o Brasil. A medida foi tomada a partir de decisão judicial que determinou o acesso à redação por 12 candidatos do Ceará, que entraram com ações individuais.

 

Na decisão, a Justiça Federal do Ceará determinou que os estudantes tenham acesso às redações corrigidas do Enem. Na terça-feira (17), o juiz federal da 1ª Vara no Ceará, Luiz Praxedes, defendeu que a Constituição Federal assegura o acesso a informações. O magistrado também justifica a decisão devido ao prazo para se inscrever no Sisu, que seleciona os alunos com melhor desempenho na prova do Enem para ingressarem à universidade.

 

 



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