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Noticia : Educação
18/01/2012
Ministério da Educação irá protocolar recurso na Justiça do Ceará para que a decisão que permite que os alunos vejam as correções da redação seja anulada
(Crédito: Reprodução)
O Ministério informou que vai protocolar nesta quarta-feira (18) o pedido de anulação da decisão
O Ministério da Educação (MEC) informou que ainda nesta quarta-feira (18) vai protocolar um recurso na Justiça Federal no Ceará contra a decisão que determina o acesso de todos os estudantes do Brasil ao espelho de correção das suas redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado em outubro de 2011.
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De acordo com o MEC, a justificativa a ser apresentada vai incluir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MEC e o Ministério Público Federal em agosto de 2011. Nesse termo o governo se compromete a dar vistas à redação apenas a partir da edição de 2012 do Enem.
Segundo o Ministério, atualmente não há uma ferramenta digital devidamente testada que comporte a consulta pretendida. O MEC afirmou ainda que os detalhes do funcionamento do sistema que está sendo elaborado para o Enem 2012 são sigilosos por motivo de segurança.
A decisão da Justiça Federal, divulgada nesta terça-feira (17), concede aos estudantes o direito ao acesso às copias das provas de redação e respectivos espelhos de correção, além do direito de pedir revisão administrativa das respectivas provas, para permitir a utilização das novas pontuações eventualmente obtidas nos resultados da edição atual do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Na decisão, a Justiça Federal do Ceará determinou que os estudantes tenham acesso às redações corrigidas do Enem. Na terça-feira (17), o juiz federal da 1ª Vara no Ceará, Luiz Praxedes, defendeu que a Constituição Federal assegura o acesso a informações. O magistrado também justifica a decisão devido ao prazo para se inscrever no Sisu, que seleciona os alunos com melhor desempenho na prova do Enem para ingressarem à universidade.
Fuente: Universia Brasil
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