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Estudo da Faculdade de Direito da USP avalia as imunidades parlamentares

      
As imunidades parlamentares concedidas a senadores, deputados e vereadores do País podem projetar, muitas vezes, uma imagem distorcida para diversos setores da sociedade.

Mas, de acordo com uma pesquisa realizada na Faculdade de Direito (FD) da USP, as imunidades devem existir para garantir que a representação política dos interesses do povo, o Poder Legislativo e os parlamentares cumpram convenientemente os seus fins, na democracia representativa.

"É preciso que os parlamentares estejam imunes a certos procedimentos de ordem criminal e civil", explica o advogado Andyara Klopstock Sproesser, autor do estudo As imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, dissertação de mestrado orientada pelo professor Sérgio Resende de Barros e defendida em janeiro deste ano na FD.

Segundo o advogado, as imunidades são necessárias porque quando o cidadão comum torna-se parlamentar, será um defensor das necessidades da população, especialmente na elaboração de leis. "Ele pode entrar em choque com os interesses de outros setores do Estado e da sociedade. Estes grupos podem causar transtornos à representação política", diz o pesquisador.

"Desta forma, a imunidade parlamentar não é privilégio, mas um instrumento necessário para a democracia representativa. Aliás, não são apenas os parlamentares que desfrutam de imunidades. Elas protegem igualmente chefes do Executivo, diplomatas e advogados", comenta. No entanto, Andyara Sproesser salienta que, apesar de abusos serem cometidos, as imunidades não deveriam ser extintas porque são úteis para o processo democrático.

A pesquisa traz análises históricas e teóricas sobre imunidades parlamentares no Brasil e no mundo. Mostra o funcionamento delas ao longo da história do País e explica como suas diversas formas atuam. O estudo também analisa a Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que alterou a chamada imunidade processual.

Segundo Sproesser, antes da Emenda, o parlamentar não poderia ser processado criminalmente sem autorização da Casa Legislativa. "Era tradicional que a Assembléia Legislativa ou o Congresso Nacional negassem a autorização, ou então, o pedido era simplesmente ignorado".

O advogado explica que, atualmente, o parlamentar pode ser processado criminalmente. Se o crime foi cometido antes de sua diplomação como parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) - para deputados e senadores - ou o Tribunal de Justiça - para deputados estaduais - não necessitam de nenhuma autorização das Casas para dar andamento ao processo.

Caso o crime tenha sido cometido depois da diplomação, uma autorização deve ser solicitada à Casa Legislativa, que pode suspender o andamento da ação. A suspensão só terá validade durante o mandato do parlamentar. O crime não prescreve e, ao terminar o mandato, ele pode ser livremente processado.

Tipos de imunidade

O pesquisador explica que há dois tipos de imunidades: as materiais - chamadas de inviolabilidade (inexistência de ilícito em decorrência de opiniões, palavras e votos proferidos em razão do mandato), e as formais - distribuídas em: imunidade de foro (processo criminal apenas perante o Supremo Tribunal Federal, para parlamentares federais, e o Tribunal de Justiça, para parlamentares estaduais); imunidade prisional (prisão somente em caso de flagrante de crime inafiançável); imunidade processual (comunicação do processo ao Legislativo e possibilidade de suspensão do processo); imunidade de incorporação militar (somente mediante licença da respectiva Casa) e imunidade de depoimento (desobrigação de depor a respeito de informações recebidas ou prestadas, assim como dos informantes ou informados durante o mandato). "É interessante notar que os vereadores desfrutam apenas de inviolabilidade", observa o advogado.

A pesquisa mostra ainda que a origem da imunidade parlamentar está na Roma Antiga, quando foi constituído o tribuno da plebe. "Como os plebeus não gozavam nem da religião, nem dos direitos dos romanos, aos poucos foram reivindicando algum tipo de representação e acabaram conseguindo", explica Sproesser.

"O tribuno começou a existir com um caráter sacrossanto e não podia ser tocado. Ele defendia os interesses da plebe, que obteve muitos direitos através dele. Na figura do tribuno, está o germe da imunidade", comenta.

Sproesser conta que no Brasil a imunidade parlamentar existe desde a primeira Constituição. E que ela é aplicada em todos os países onde se pratica a democracia representativa, como Portugal, Espanha, Alemanha, França, Itália, Estados Unidos e Japão. O pesquisador também diz que pretende transformar sua dissertação em livro.

Mais informações: (0XX11) 3078-2439, (0XX11) 3862-1434, ou e-mail aksproes@terra.com.br.

Fonte: USP
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