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UNISC: Palestra sobre ética tem transmissão online

      
No dia 27 de abril, o vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RS, João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior, esteve na Unisc para falar sobre o tema "Publicidade regular: dever ético do advogado". A palestra teve a transmissão on-line para o Campus de Capão da Canoa e, na ocasião, Medeiros Fernandes ressaltou a preocupação da OAB gaúcha e, em especial do Tribunal de Ética e Disciplina, com a proliferação do uso da propaganda como forma de captação de clientela na advocacia.

Medeiros Fernandes Jr. ressaltou as principais diferenças existentes entre a publicidade e a propaganda. Segundo ele, "a "publicidade", significa "tornar público", tem como finalidade exclusiva o caráter informativo e é permitida pelo Código de Ética e Disciplina (CED), desde que feita com discrição e moderação, ressalvados, evidentemente, os meios de comunicação vedados, como o rádio, televisão e outdoors. O que não é permitido é a "propaganda" que tem a finalidade de inculcar uma idéia e induzir a opinião pública, buscando a captação de clientela. Segundo o palestrante "o advogado deve ter consciência da importância do seu papel relevante na sociedade, pois, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social e, por isso, a imposição de determinadas regras de conduta. A interpretação que o advogado deve fazer do termo "publicidade" é semelhante ao significado original do termo, ou seja, tornar público, divulgar, mas no sentido de informar a sua existência, devendo evitar - porque taxativamente vedado - qualquer ato que represente uma indução da opinião pública a fim de captar clientela".

Para o vice-presidente do Tribunal, "o cenário atual é preocupante, pois, em que pese a expressa vedação legal, serviços de advocacia estão sendo costumeiramente oferecidos através de panfletos a uma coletividade. A televisão e o rádio já são meios de comunicação fartamente utilizados e os jornais trazem, diariamente, anúncios de advogados e sociedades de advogados, sem a observância dos elementos obrigatórios e com a utilização de qualificações, termos e expressões terminantemente vedadas" e disse: "mas, tudo isso sofre o aumento das suas proporções, quando nos deparamos com o oferecimento de serviços gratuitos e, o que é pior, promessas de sucesso, dando a conotação de que a advocacia é uma atividade de resultado e não de meio". Por isso é que a OAB/RS lançou recentemente a "campanha de combate á publicidade irregular na advocacia" que teve por finalidade precípua esclarecer a sociedade, os estudantes de direito e os advogados sobre as regras vigentes, pois, segundo o palestrante, "em que pese a existência de regras claras e precisas relativamente à publicidade do advogado, o que se vê é um grande descaso por parte de alguns profissionais da advocacia que descumprem as normas reguladoras" e ressaltou "o mais importante deste momento é que está nos sendo permitido abordar a questão da publicidade no nascedouro dos advogados do futuro e nada mais correto que se discutir já aqui este tema de extrema relevância para a dignidade da advocacia."

Por fim, Medeiros Fernandes Jr. frisou que "o objetivo da palestra, que vem ao encontro da campanha, é mostrar as regras vigentes e fomentar a discussão sobre o tema". Segundo ele, "é certo que mudanças em matéria de publicidade na advocacia ocorrerão, a par de transformações sociais e dos meios de comunicação. Contudo, se existem regras em vigor, elas devem ser respeitadas por todos, indistintamente, a fim de homogeneizar os procedimentos dos advogados em termos de publicidade e estabelecer igualdade de condições ao mercado de trabalho".

Fonte: Unisc
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