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OAB repudia alterações para cursos de Direito

      
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, está preocupado com o futuro do ensino do Direito se o Ministério da Educação aceitar o parecer da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE 0146/2002), que propõe alterações substanciais nas diretrizes curriculares dos cursos jurídicos. Approbato Machado encaminhou ofício ao ministro da Educação, Paulo Renato Souza, solicitando a não homologação do parecer. A proposta de mudança revoga, na prática, a Portaria MEC 1886/ 94, que estabeleceu regras mínimas para os cursos de Direito, entre elas, a obrigatoriedade de apresentação de monografia e a existência, na faculdade, de um acervo bibliográfico mínimo de 10 mil volumes.

De acordo com Approbato, a desregulamentação pretendida chega ao paroxismo quando relega a normas gerais a definição do limite de duração do curso jurídico, possibilitando, assim, que seja concluído em três anos. Diante da nota oficial divulgada pela OAB criticando as novas diretrizes curriculares, o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), José Carlos Almeida da Silva, preferiu optar pelo "silêncio".

Sem resposta

"Tenho embasamento para prestar esclarecimentos sobre estas diretrizes, mas não quero e nem vou fazê-lo em função de uma nota pública, dirigida à toda a Nação pelo presidente da OAB. Não cabe a mim este papel de polemizar. Não foi uma comunicação direta ao conselho que eu presido, apenas um documento de caráter geral" enfatizou, lacônicamente, o presidente do CNE, que recusou-se a responder às críticas de Approbato. O parecer, que ainda depende de homologação do Ministro da Educação não faz referência a matérias profissionalizantes, como Direito Constitucional, Direito Civil, e outros, se limitando às matérias de formação profissional, como Ciência Política, Economia, Sociologia Jurídica, dentre outras.

Em relação às atividades extraclasse, a monografia de final de curso não seria mais obrigatória, e as atividades práticas, antes exercidas no Núcleo de Práticas Jurídicas, ficariam sem carga horária mínima. "Querem tornar o ensino do Direito pior do que já está". O parecer do Conselho Nacional de Educação também não faz referência ao acervo bibliográfico mínimo, uma das condições básicas que o estabelecimento de ensino tem que colocar à disposição dos alunos. Assim, uma "faculdade" com 100 volumes poderá solicitar seu reconhecimento junto ao ME. O curso de Direito, que hoje tem duração de cinco anos, poderá ser feito em três anos já que o parecer do CNE nº 100, de 2002, estabelece que o mínimo de um curso superior é de três anos.

Premissa estapafúrdia

"Tais mudanças transformariam os cursos de Direito em cursinhos preparatórios para determinadas carreiras. "Trata-se, em suma, de um retrocesso sem limites em relação à vigente Portaria MEC nº 1886/94 e ao ensino jurídico desde a sua fundação, além de colocar em risco a Justiça e a Cidadania no País", observa o presidente da OAB. O Conselho Federal da OAB tem, por força do artigo 54, XV, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, atribuição para "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos".

"O que se constitui como uma das funções institucionais maiores da entidade", enfatiza Approbato. "A premissa de que parte o trabalho já é, em si, estapafúrdia, ao estabelecer correlação do curso de direito com outros que não guardem com ele nenhuma afinidade, tais como os de turismo, hotelaria, secretariado executivo, música, dança, teatro e design. Se não é possível conceber como se possam fixar diretrizes comuns a esses cursos, muito menos se pode aceitar que, a pretexto de maior flexibilidade na estruturação do curso jurídico, se elimine a previsão de conteúdos mínimos a que devam atender as disciplinas profissionalizantes do respectivo currículo", diz Approbato.

De acordo com o presidente da Ordem, a desregulamentação baseaia-se em argumento falacioso e inconseqüente, ao atribuir a 'interesses corporativos' a responsabilidade por obstâculos no ingresso no mercado de trabalho e por desnecessária ampliação ou prorrogação na duração do curso". Todos os presidentes de Seccionais da OAB e dos Tribunais Superiores, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da classe jurídica de um modo geral estão sendo chamados por Rubens Approbato, a fazer gestões junto ao Ministério da Educação, no sentido de mostrar que a homologação desse parecer terá consequências desastrosas para os cursos de Direito e as instituições democráticas do País.

Fonte: Jornal do Comércio
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