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Servidor estadual tem direito à vaga em universidade pública em caso de mudança de cidade

      
Brasília (Débora Martins) - Decisão unânime do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) garante o direito aos servidores públicos estaduais e municipais de transferir matrículas entre universidades públicas em caso de mudança de cidade por motivos profissionais. A Segunda Turma do STJ negou recurso da UFPB (Universidade Federal da Paraíba) contra decisão que favoreceu o policial militar e estudante, João Henrique Gonçalves Neto, segundo informações da assessoria do tribunal.

Em 1993, o 3º Sargento da Polícia Militar da Paraíba foi aprovado no vestibular da UFPB, para freqüentar o curso de Licenciatura Plena em Letras no campus de Cajazeiras (PB). Em fevereiro de 1995, João Henrique foi transferido para a 2ª Companhia de Polícia Militar na cidade de Sousa (PB). O policial pediu transferência de sua matrícula para o curso de Direito, ministrado no campus da UFPB em Souza.

A universidade negou o pedido de transferência sob a alegação de que João Henrique não tinha amparo legal para sua solicitação, conforme requisitos do Regimento Geral da UFPB e do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade. O sargento entrou com um mandado de segurança na 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande (PB), aceito pelo juiz.

A UFPB apelou para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região sob o argumento de que a matrícula compulsória só deve ser aceita quando se tratar de integrante das Forças Armadas e não de um policial militar estadual. O tribunal negou a apelação e a UFPB recorreu então ao STJ. De acordo com a defesa da universidade, a transferência de matrícula só é garantida aos servidores federais e não aos municipais. O STJ não aceitou os argumentos da instituição de ensino.

Para o ministro Peçanha Martins, relator do processo, "é direito do servidor-estudante, seja ele federal, estadual ou municipal de matricular-se, independentemente de vaga, em Universidade congênere mais próxima ou na mesma localidade de sua nova residência, sendo inclusive autorizada a mudança de curso em razão da similitude de currículos".

Fonte: Agência PontoEdu
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