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STF derruba emenda de deputados mineiros sobre orçamento de estaduais de MG

      
O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu na última sexta-feira, dia 10 de maio, uma liminar ao governo de Minas Gerais que garante ao Executivo mineiro o direito de decidir sobre o orçamento anaul das universidades estaduais.

De acordo com a assessoria do STF, a decisão, aprovada pelo plenário do STF segundo o voto do relator do processo ministro Moreira Alves, valerá até que o tribunal julgue o mérito da ação,

Em dezembro de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou uma emenda que mudava a constituição estadual para garantir que um percentual mínimo (2%) da arrecadação do estado fosse investido nas Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais) e na Unimontes (Universidade Estadual de Montes Claros).

Segundo o relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador de Minas, Moreira Alves, a emenda constitucional número 47 invade poder que é exclusivo do "chefe do Poder Executivo do estado".

Fonte: Agência PontoEdu
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