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Cota para negro deve chegar aos 20%

      
No dia em que o Brasil celebrou 114 anos da assinatura da Lei áurea, que pôs fim à escravatura no País, o presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou ontem parte do novo programa que busca atender os afro-descendentes brasileiros. O pacote prevê a criação de cotas de 20% em toda a administração pública federal para filhos e netos de ex-escravos.

Hoje, somente os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Justiça reservam 20% vagas especiais para negros. Em seu discurso, FHC deixou claro que o verdadeiro responsável pela implantação do Plano Nacional de Direitos Humanos será seu sucessor. "As ações aqui anunciadas não podem se esgotar em um único mandato", disse o presidente.

Durante a solenidade, FHC foi presenteado com um quadro do artista plástico carioca Marcelo Cunha, que é deficiente físico e usa a boca para pintar. Cunha aparece em uma das inserções comerciais da campanha educativa do governo, em favor dos direitos humanos, que começou a ser veiculada ontem pela televisão. O primeiro PNDH foi lançado há seis anos pelo governo federal.

Ele prevê o investimento de mais de R$ 26 bilhões nos programas já em andamento e nos que serão lançados futuramente. O Brasil sedia, até 24 de maio, encontro sobre direitos humanos. Representantes de organizações ligadas aos direitos humanos estão discutindo, em São Paulo, as necessidades e problemas de países do Hemisfério Sul.

Principais medidas
? a criação do Conselho Nacional dos Idosos;
? aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo;
? a criação do Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação;
? a sanção da lei que determina o afastamento do lar de qualquer causador de agressão;
? a extensão a todos os órgãos do governo das portarias dos Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, estabelecendo cotas para a contratação de negros, mulheres e deficientes para o serviço público. No Ministério da Justiça, a cota é de 20%

Fonte: Jornal de Brasília
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