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Servidor estadual transferido tem preferência em matrícula

      
O servidor público estadual que for removido, implicando mudança de domicílio, também tem direito à transferência de matrícula em universidade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso interposto pela UFPB (Universidade Federal da Paraíba) contra decisão que favoreceu o policial militar e estudante, João Henrique Gonçalves Neto.

Para o ministro Peçanha Martins, relator do processo, "é direito do servidor-estudante, seja ele federal, estadual ou municipal de matricular-se, independentemente de vaga, em Universidade congênere mais próxima ou na mesma localidade de sua nova residência, sendo inclusive autorizada a mudança de curso em razão da similitude de currículos". Em 1993, o 3º Sargento da Polícia Militar da Paraíba foi aprovado no vestibular da UFPB, para freqüentar o curso de Licenciatura Plena em Letras no campus V da universidade, situado em Cajazeiras (PB). Em fevereiro de 1995, João Henrique foi transferido para a 2ª Companhia de Polícia Militar na cidade de Sousa (PB), por necessidade de serviço.

O policial então pediu transferência de sua matrícula para o curso de Direito, ministrado no campus VI da UFPB, na mesma cidade de sua nova residência. Amparo legal. Segundo os autos, o reitor da universidade não autorizou a transferência por entender que a situação de João Henrique não encontrava amparo legal. Alegou ainda que a mudança de curso requerida exigia o cumprimento de certos requisitos e procedimentos, concordando com o Regimento Geral da UFPB e com a Resolução nº 27/93 do Consepe - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. Por essa razão, João Henrique entrou em juízo com um mandado de segurança na 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande (PB). O juiz concedeu o pedido.

Inconformada, a defesa da UFPB apelou para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região argumentando que a matrícula compulsória só deve ser deferida quando se tratar de integrante das Forças Armadas e não de um policial militar estadual, de acordo com o Decreto nº 84.614/ 80.
O tribunal negou a apelação. "O art. 99 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor estudante que mudar de sede por remanejamento ex officio', matrícula em instituição de ensino congênere, contemplando o titular de cargo público em qualquer dos níveis da administração pública, federal, estadual ou municipal. Se a cidade para a qual o servidor foi removido não oferece o curso universitário por ele exercido, este tem direito a ser transferido para curso afim".

No STJ, a universidade interpôs um recurso sustentando que o direito de transferência garantido na Lei 8.112/90 restringe-se aos servidores públicos federais e não estaduais. Acompanhado pela Turma, o ministro-relator não conheceu do recurso lembrando de casos precedentes.

Fonte: Jornal do Commercio
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