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STJ mantém veto para novas vagas em Direito

      
A 1ªSeção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a suspensão de portaria do Ministério da Educação, de novembro do ano passado, que autorizou as instituições de ensino superior a aumentar em até 50% o número de vagas nos cursos de Direito. No seu voto, o relator, ministro Franciulli Netto, reconhece o aumento da procura dos cursos, mas diz que isso não justifica a proliferação de vagas. Por unanimidade, os ministros mantiveram liminar concedida pelo próprio STJ ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A entidade argumentou que deveria ter sido consultada previamente.

O Ministério da Educação tentou derrubar a liminar argumentando que a OAB tem prerrogativa apenas para opinar nos processos de autorização e reconhecimento de cursos. A OAB, entretanto, citou o artigo 28 do decreto 3.860/01, que condiciona a criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos jurídicos à prévia manifestação do Conselho Federal da entidade. Para a OAB, na avaliação sobre a qualidade de um cursode direito, o número de vagas oferecidas é tão importante quanto o quadro de professores, as dependências e toda a infra-estrutura da instituição de ensino.

Fonte: Diário de Pernambuco
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