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Aumento de vagas em Direito é suspenso

      
As faculdades de Direito estão proibidas de aumentar em até 50% o número de vagas dos cursos que oferecem. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, liminar já concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra portaria do Ministério da Educação (MEC) que permitia a ampliação da oferta de vagas. A OAB alega que deveria ter sido consultada previamente, com base no Decreto 3860/01, que trata da autorização e o funcionamento dos cursos de direito no país.

O ministério tentou derrubar a liminar por meio de um recurso (agravo regimental), mas não obteve sucesso. A OAB argumenta que, na avaliação da qualidade de um curso de direito, o número de vagas oferecidas é tão importante quanto o quadro de professores e a infrãstrutura oferecida pela instituição. E, segundo a Ordem, tal avaliação está clara na ''prévia manifestação do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil'', segundo o decreto firmado no ano passado.

O relator do recurso no STJ, ministro Franciulli Netto, reconheceu o aumento da demanda na sociedade por novos cursos de direito, mas afirmou que ''não se pode prestigiar a quantidade em lugar da qualidade''. A portaria do MEC foi assinada, em novembro de 2001, pela professora Maria Helena Guimarães Castro, secretária-executiva do ministério que ocupava interinamente o cargo de ministra. A portaria permite também o aumento do número de vagas em outros cursos superiores, com a exceção dos dos de Medicina, Odontologia e Psicologia.

A decisão do STJ, entretanto, ao acolher pedido da OAB, suspende a portaria do MEC apenas no que diz respeito aos cursos de Direito, a partir de 7 de março. De acordo com levantamento da OAB, as 273 faculdades participantes do Exame Nacional de Cursos (o Provão do MEC) jogaram no mercado, no ano passado, mais 50.933 bacharéis em Direito. A entidade estima que existam hoje no Brasil cerca de 500 cursos de Direito.

Fonte: Jornal do Brasil
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