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MP quebra monopólio da UNE e da Umesb

      
As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos do Consumidor (Prodecon) recomendaram o cumprimento da Medida Provisória 2.208/2001, que proíbe o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (Umesb) sobre a emissão de carteiras estudantis para pagamento de meia entrada. A partir de agora, também deverão ser aceitos, para efeito de desconto, documento de identificação emitido pelo próprio colégio ou pela associação ou agremiação estudantil, sendo vedada a exclusividade de qualquer um deles.

Os estabelecimentos de diversão, cultura, lazer e esporte serão comunicados em breve da decisão. A recomendação tem como objetivo fazer valer o disposto na Medida Provisória (MP) 2.208, de 17 de agosto de 2001. A MP, que aguarda apreciação do Congresso Nacional, tem validade até que seja convertida, ou não, em lei. No entanto, sua aplicação estava sendo prejudicada por uma lei distrital (2.768/2001). Sancionada dias após a publicação da MP no Diário Oficial da União, a lei deu exclusividade de emissão das carteirinhas estudantis à UNE e à Umesb. Mesmo em conflito com a MP, a lei foi regulamentada em 25 de abril deste ano, revogando todas as disposições em contrário e determinando sua aplicação imediata.

''A União, estados, municípios e o DF têm competência concorrente para legislar sobre educação. Mas deve-se obedecer uma hierarquia. Uma lei distrital não pode conflitar com uma lei federal, que está em vigor e tem força de lei'', analisa o assessor de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, Pedro Oto. De acordo com a promotora de Defesa da Educação, Luiza Marilac, isso não significa a invalidação completa da Lei nº 2.768/2001. ''A lei só perderá a eficácia naquilo que conflita com a lei federal. Ou seja, na concessão de exclusividade da emissão de carteira estudantil a determina entidade'', explica. Dessa forma, segundo ela, devem continuar valendo os outros dispositivos previstos na lei.

Entre eles, a obrigatoriedade da aceitação do documento para a compra de ingressos em casas de diversão, boates, cinemas, teatros, ginásios esportivos, carnavais e carnavais fora de época. Terão direito ao benefício os alunos matriculados em escolas particulares ou públicas de ensino fundamental, médio e superior. Também estão incluídos os cursos de idiomas, pré-vestibulares e profissionalizantes cadastrados no Ministério da Educação. A luta continua A diretoria executiva da UNE respeita a decisão da MPDFT, mas ainda não se deu por vencida. ''Vamos tentar mostrar ao Ministério Público os nossos argumentos'', garante um dos diretores executivos, Danilo Moreira. Ele acredita que essa não é a melhor forma de defender o direito à meia entrada. ''Apesar da aparente democratização do benefício, o que o ocorre é a perda do controle na emissão do documento e conseqüente vulgarização do direito e descrédito da validade do documento fora do DF.

Além disso, devido ao aumento de beneficiados, os produtores vão aumentar os preços dos ingressos para não sair no prejuízo ou criar artifícios para burlar a meia entrada, como doação de agasalhos ou alimentos'', argumenta. A UNE conta com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a situação. ''A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação pedindo anulação da MP. A medida ainda aguarda parecer do STF. Não há prazo para julgamento, mas esperamos que a decisão saia o quanto antes'', confia. A Umesb também vai tentar um acordo com o Ministério Público. ''A MP não diz nada sobre meia entrada. Fala em eventuais descontos. Já a lei do DF é bem clara, diz que é para conceder meia entrada a quem tem o direito'', argumenta o presidente da Umesb, Marcos Mourão.

O desejo da UNE e da Umesb não é compartilhado com muitos estudantes de Brasília. ''Não existe ninguém melhor para provar que sou estudante do que a faculdade onde estou matriculada'', defende a assistente jurídica e estudante de Direito Mônica Amaral, 22 anos. Em toda sua vida estudantil, ela garante nunca ter usado carteira de identificação expedida pela Umesb ou UNE.

''Não vejo essas instituições fazendo nada em benefício dos alunos, como lutar por melhores condições de ensino ou redução das mensalidades. Só aparecem na hora de fazer carteirinhas'', observa. Os estudantes das escolas públicas também receberam a notícia com satisfação. ''Muita gente não tem dinheiro para pagar essa carteira'', avalia Ronisa Magalhães Figueiredo, 21 anos. Aluna do 3º ano no Centro de Ensino Médio nº 3 de Taguatinga, Ronisa ficou surpresa ao saber que este ano não teria direito à carteirinha gratuita expedida pela Secretaria de Educação. ''A direção falou que a lei tinha sido anulada e agora as únicas que valiam eram as da UNE e da Umesb'', conta. ''Não emitimos as carteiras porque elas não teriam nenhuma validade'', justifica o diretor das Unidades Regionais da Secretaria de Educação, Roberto Nóbrega. Ele reconhece que há confronto entre as legislações distrital e federal. ''Estou entre a cruz e a espada.

Sou funcionário do Executivo e tenho que cumprir a legislação estadual até que o Judiciário se manifeste sobre o assunto'', afirma. Isso não deve demorar. Segundo Marilac, O MPDFT também encaminhará cópia da recomendação às Gerências Regionais de Ensino, para que providenciem as identificações estudantis. O documento será enviado ainda aos órgãos fiscalizadores, como Instituto de Defesa do Consumidor (IDC), antigo Procon, e Delegacia do Consumidor (Decon). Os estudantes que se sentirem lesados devem procurar o IDC. Os estabelecimentos que infringirem a determinação poderão ser punidos administrativamente. ''As multas variam de R$ 212 a R$ 3,19 milhões. O valor vai depender do potencial econômico da empresa, da gravidade e reincidência'', adverte o diretor de atendimento do IDC, Osvaldo Morais. As duas maiores redes de cinema do DF consultadas pelo Correio - Grupo Severiano Ribeiro e Rede Cinemark - ainda não receberam a recomendação do MPDFT, mas garantem que não dão exclusividade às carteiras da UNE e da Umesb. ''Em termos econômicos, é muito mais vantagem cumprir a lei do DF. Mas a orientação dos nossos advogados é pra cumprir a MP'', diz o presidente da Rede Cinemark no Brasil, Valmir Fernandes. A única divergência entre o entendimento do MPDFT e dos empresários é em relação à concessão de descontos a alunos de cursos de idiomas, pré-vestibulares e profissionalizantes. ''A MP é bem clara ao especificar que somente os estudantes de ensino fundamental, médio e superior têm direito ao desconto'', explica Valmir.

CARTEIRAS ESTUDANTIS

Quem tem direito à meia entrada Estudantes de escolas públicas ou privadas, matriculados no ensino fundamental,médio ou superior. No entendimento do MPDFT, os cursos de idiomas, pré-vestibulares e profissionalizantes cadastrados no Ministério da Educação também estão incluídos no benefício Locais obrigados a receber meia entrada Casa de diversão, boates, cinemas, teatros, ginásios esportivos, bailes, carnavais, carnavais fora de época e qualquer festa popular

Como e onde tirar a carteira

Fonte: Correio Braziliense
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