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Projeto de lei fixará regras para o funcionamento dos cursos de direito

      
O Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito, que reúne as instituições de ensino jurídico do país, pretende enviar ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que regulamente o funcionamento dos cursos de direito. A decisão foi comunicada ontem pela Carta de Campinas, divulgada no 30º Encontro Brasileiro de Faculdades de Direito, que reuniu cerca de 350 pessoas para discutir o ensino jurídico no Brasil.

A elaboração do projeto, que contará com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma resposta aos pareceres nº 100 e 146 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que flexibilizam os padrões do ensino. Os pareceres permitem que o curso tenha duração mínima de três anos, acabam com o currículo fixado pela Portaria 1.886/ 94 do Ministério da Educação (MEC) e tornam facultativa a monografia de fim de curso.

Segundo o presidente do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito, álvaro César Iglésias, a intenção de abordar o ensino de direito em lei específica é extrair a discussão da esfera administrativa, mas suscetível a mudanças. "Queremos tirar a discussão do âmbito instável das portarias do MEC", diz Iglésias, que atribui as propostas de flexibilização ao lobby de entidades de ensino que não conseguem cumprir as atuais exigências. O projeto do Colégio e da OAB deve basear-se na Portaria 1.886.

Antes disso, porém, as instituições enviarão ao MEC uma alternativa aos pareceres 100 e 146. Na Carta de Campinas, as faculdades pedem ainda que o Provão e o exame da OAB privilegiem a análise da capacidade crítica do aluno, para que as faculdades não se tornem cursinhos preparatórios.

Fonte:Valor Econômico
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