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Lei assegura direitos a aluno inadimplente

      
O aluno inadimplente tem direitos garantidos por lei e não pode sofrer sanção pedagógica e tampouco ser submetido a humilhações. O fato de não ter conseguido pagar uma conta não o torna um criminoso.

"Inadimplência nem sempre configura má-fé", destaca a técnica da área de serviços da Fundação Procon-SP, Maria Cecília Rodrigues.

Afirmar que um estudante não pode sofrer sanção pedagógica equivale a dizer que ele tem resguardado o direito de ingressar no estabelecimento de ensino para acompanhar as aulas no decorrer do período letivo, de fazer as provas normalmente e não pode ter sua documentação retida, tal como certificado, em caso de conclusão do curso, ou histórico escolar, em caso de transferência.

Tudo isso está previsto na Lei n.º 9.870/99. Vale destacar que a mesma lei que dá respaldo ao estudante inadimplente também o faz para as instituições de ensino. Portanto, pela mesma legislação, a escola ou faculdade pode negar o direito à renovação das matrículas ao aluno que não quitou seus débitos.

"A primeira orientação é para que a pessoa tente uma renegociação, com parcelamento da dívida, por exemplo", orienta Maria Cecília. Como ela destaca, diferentemente do que ocorre com os ensinos fundamental e médio, cuja lei garante vaga em instituição pública, no caso do ensino superior a situação não é a mesma. "Trata-se de uma prestação de serviço com conotação social."

Se não houver acordo com a escola ou faculdade, a técnica do Procon diz que a alternativa seria tentar discutir judicialmente a situação. "Mas isso, muitas vezes, se transforma em custos." O Procon só atua nos casos em que o consumidor sofreu algum tipo de sanção pedagógica. Sendo assim, negociação de valores não é da alçada da instituição.

Polêmica - No entendimento do Procon, uma instituição de ensino não pode negar o pedido de transferência de um aluno que tenha histórico de inadimplemento com outras escolas. "Isso seria partir do pressuposto de que a pessoa vai incorrer em débito. ? prejulgar o indivíduo, antever situações e o Procon considera isso abusivo."

Porém, a situação é polêmica. Na opinião do advogado Nelson Miyahara, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo (OAB/SP), também é preciso ver o outro lado da história. "Não é porque a gente defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que não vamos analisar os dois lados. ? complicado para a instituição custear um aluno inadimplente."

E é bom destacar que sempre há quem abuse dos direitos. Não é segredo que existem "consumidores profissionais", que usam o CDC para tentar tirar proveito da situação. "A escola é uma entidade particular e não existe nenhuma legislação onde esteja prevista a questão de ela ter de aceitar o aluno inadimplente", diz Miyahara.

Fernanda Paiola está no oitavo semestre do curso de arquitetura do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio (Ceunsp), na cidade de Salto. No semestre anterior, porém, ela não conseguiu pagar três parcelas. "Tentei renegociar a dívida no momento da rematrícula, mas não aceitaram minha proposta e propuseram um acordo altamente prejudicial."

Ela alega que chegou a ser impedida de entrar nas dependências da escola.

"Um dia eu entrei para tentar renegociar e escapuli para a sala de aula. No caminho, um funcionário disse que eu não poderia entrar porque estava devendo. Eu entrei mesmo assim e ele foi atrás de mim, parou a aula, foi até minha carteira e disse que eu teria de sair porque não tinha pago."

Por causa disso, Fernanda está disposta a procurar ajuda de um advogado e mover uma ação por danos morais. "Está tudo de ponta-cabeça, ninguém tem minhas notas, a secretaria perdeu minhas informações." Atualmente, ela está podendo freqüentar as aulas. "Eu dei a eles os cheques que estavam pedindo, mas disse que um deles não vai ter fundos. Eu disse que este mês não tinha dinheiro, mas eles não aceitaram nenhum outro acordo que eu propus."

A pró-reitora acadêmica do Ceunsp, Maria ângela Elias, ressalta que a instituição tem um departamento que atende os alunos durante o ano inteiro e não é preciso deixar a renegociação somente para o momento de rematrícula.

"A escola sempre está aberta a negociações. Se o aluno quiser pagar, nós queremos receber. A escola vive do dinheiro que o aluno paga."

Segundo a pró-reitora, Fernanda deveria ter procurado uma instância superior para tentar resolver o problema, já que os funcionários têm a obrigação de seguir normas.

Fonte: O Estado de S. Paulo
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