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PUC-MINAS - Pilares em construção

      

Uma caixa de ferramentas à disposição dos municípios para que possam imprimir maior racionalidade à ocupação urbana. Assim o arquiteto e urbanista José Roberto Bassul, consultor legislativo do Senado Federal, define o Estatuto da Cidade, ou Lei 10.257, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição Federal de 1988, e está em vigor desde outubro do ano passado. A chave para abrir essa caixa, completa, são os planos diretores dos municípios. E sua eficácia depende da conduta política e da qualificação dos gestores municipais.

José Roberto Bassul esteve ontem em Belo Horizonte a fim de participar da mesa redonda Estatuto da Cidade, dentro da 6ª Semana de Arquitetura e Urbanismo da PUC-Minas, no Parque das Mangabeiras. Ele explicou que o Estatuto se sustenta em quatro pilares: planejamento sustentável, gestão democrática, regularização fundiária e na função social da propriedade urbana.

Crime

No planejamento sustentável, a idéia é de permitir que a cidade seja boa para todos hoje e assim possa continuar sendo, no futuro. A gestão democrática implica o fato de que, sendo um bem comum, a cidade precisa ser discutida pela população em geral e ter a participação de todos nas decisões, o que alcança os planos diretores e as leis orçamentárias. A ausência da gestão democrática do plano diretor, ressalte-se, é considerada um crime de improbidade administrativa.

Ao falar sobre a regularização fundiária, José Roberto ressaltou que pelo menos um terço das grandes cidades brasileiras é informal e ilegal, e, antes do Estatuto, a legislação rígida era um dos dificultadores para que as favelas e outras áreas pudessem ser trazidas à legalidade, incorporadas à cidade legal. Além da legislação, claro, havia questões complexas como a exclusão social, a pobreza, a falta de vontade política. Essa regularização pode ser vista como importante fator de cidadania, pois traz direitos aos moradores dessas áreas ilegais, de posse, de reivindicar acesso aos serviços públicos e, ao mesmo tempo, de contribuir para que esses serviços ocorram em suas regiões , diz.

A prática bastante usual de se guardar terrenos urbanos ociosos que José Roberto compara aos bois de engorda passa a ser penalizada com o estabelecimento da função social da propriedade urbana. Há inicialmente a decretação de edificação compulsória, na qual a prefeitura notifica o proprietário, dando a ele um prazo mínimo de dois anos para que construa ou dê alguma destinação ao terreno. Depois, é aplicado o IPTU progressivo, ou seja, quando mais tempo o terreno permanece ocioso, maior fica o imposto, dobrando a cada ano, no espaço de cinco anos.

Se ainda assim persistir a ociosidade, é feita uma reforma nos moldes da agrária, com desapropriação paga em títulos (os títulos da dívida urbana). Há outros instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, que consiste na possibilidade de o município estabelecer determinado coeficiente de aproveitamento dos terrenos a partir do qual o direito de construir excedente dever ser adquirido do poder público. O mesmo deverá ocorrer quando o uso for alterado e resultar na valorização do imóvel.

Experiências

José Roberto citou Salvador (BA), administrada pelo PFL, onde, para toda construção de prédios mais altos em bairros nobres e adensados como Pituba, Ondina e Rio Vermelho, os proprietários precisam de autorização da prefeitura, que obtém cerca de R$ 60 milhões anuais com essas concessões, aplicados em infra-estrutura, sobretudo nos projetos de restauração do Centro Histórico. Já Porto Alegre (RS), que tem sucessivas gestões do PT, utiliza a outorga de outra forma: promove leilões públicos para a concessão desse direito.

No caso de imóvel de interesse de preservação cultural, o Estatuto permite que haja transferência do direito de construir, ou seja, com a condição de não derrubar a edificação, o dono do terreno ganha o direito de construir em outro local.

Exigências ambientais e estudo de impacto de vizinhança também estão entre os instrumentos da Lei.

Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, a chefe de gabinete da Secretaria de Regulação Urbana, Flávia Mourão, explica alguns dos instrumentos do Estatuto da Cidade já eram praticados mesmo antes da entrada em vigor da Lei, já que a cidade tem desde 1996 seu Plano Diretor e ainda a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A operação urbana, a transferência do direito de construir, o estudo de impacto de vizinhança e a regularização fundiária são alguns exemplos.

A outorga onerosa e o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (IPTU progressivo) foram aprovados recentemente na 2ª Conferência de Política Urbana, que terminou no último sábado. Vão agora ser detalhados e devem chegar como projetos de lei na Câmara, até o final do ano. Flávia aponta um exemplo, ainda não efetivado, de emprego do Estatuto em BH. Trata-se da operação urbana da Casa do Conde de Santa Marinha, na Floresta, onde há terrenos da Rede Ferroviária Federal e da Prefeitura. Nela, os adquirentes terão a vantagem do adicional de potencial construtivo, em troca da preservação da casa e de implementar uma atividade de natureza cultural e um parque para a cidade.

Fonte: Diário da Tarde - Belo Horizonte

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