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Trancar ou abandonar curso superior? Saiba como agir

      
A instituição não poderá continuar solicitando pagamentos sem ter sido feita a rematrícula.
A instituição não poderá continuar solicitando pagamentos sem ter sido feita a rematrícula.  |  Fonte: iStock
Segundo o diretor do Procon Municipal de Vitória, Marco Aurélio Neiva Buaiz, o abandono de curso suspende o vínculo do aluno com a escola. E há casos de abandono em que os débitos continuam. Nesse caso, a cobrança das mensalidades é feita até o fim do período letivo.

Quando termina o período letivo, também devem acabar as cobranças: a instituição não poderá continuar solicitando pagamentos sem ter sido feita a rematrícula.

Procure se informar com a faculdade sobre o período que pode ficar ausente, caso tranque ou abandone o curso, e as conseqüências da sua escolha.

Seja qual for a sua decisão, formalize tudo. Não faça acordos verbais.

De acordo com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Educação, não há lei que regulamente o trancamento de matrícula nas instituições privadas de ensino superior, por isso cada faculdade cria o seu próprio regulamento interno.

O contrato de prestação de serviços rege a relação jurídica entre aluno e escola. Sendo que todas as informações do regulamento têm de ser passadas ao aluno de forma clara e de fácil entendimento, conforme prevê o artigo 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.


Tome nota

  • Matrícula - O valor da matrícula integra a anuidade. Informe-se sobre as condições para devolução desses valores, em caso de desistência.

  • Devolução - Verifique no contrato de prestação de serviço se a devolução de valores, em caso de desistência, está prevista e o prazo a ser obedecido.

  • Normas - Estabelecimentos de ensino estão sujeitos aos princípios e normas que regem as relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

  • Regimento - O consumidor tem o direito à informação e ao conhecimento prévio do conteúdo do contrato, regimento interno, etc.

  • Anuidade - A fixação do valor da anuidade para os cursos regulares deve obedecer as determinações que constam em legislação específica.

  • Ameaças - A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobranças de dívidas também são proibidas.

  • Problemas - Problemas sobre questões pedagógicas devem ser encaminhados à Secretaria Estadual de Educação ou às Delegacias Regionais de Ensino Superior.

  • Denúncias - Procon de Vitória: 3382-5547/3382-5548/3382-5550; Procon de Vila Velha: 3388-4136/ 3388-4138; Procon da Serra: 3328-5423/ 3318-9818; Procon Estadual: 3381-6235/ 3381-6238/ 3381-6239.


Fonte: A Gazeta

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