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Só Direitos

      

Não se sabe até onde iremos chegar com tantos direitos outorgados ao homem! De uns 50 anos para cá, houve um crescimento de proporções geométricas. Tal questão preocupou muitos jurisfilósofos, principalmente o que entendemos ter sido o maior de todos eles, Norberto Bobbio, falecido em janeiro último. O Brasil, em matéria de edição de leis, é pródigo. Podemos citar, nos últimos tempos, a criação de importantes institutos jurídicos. Dentre outros, produzimos a Lei de Ação Popular, a Lei de Ação Civil Pública, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor.

A Constituição Federal registra duas longas séries de direitos fundamentais, uma dos direitos individuais e coletivos e outra dos direitos sociais (arts. 5º e 6º). São tão numerosos que o presidente da República da época, hoje senador José Sarney, exclamou: "quero ver quem terá dinheiro para pagar esta conta!" Por isso, o Brasil é praticamente o país em que se cobra o mais alto percentual de impostos de seus contribuintes. Entretanto, em troca, está catalogado dentre os que menos proteção social dispensa a seus cidadãos.

Bobbio, na sua obra "A Era dos Direitos" (editora Campus), aborda o fenômeno mundial da passagem que "ocorreu do homem genérico ? do homem enquanto homem ? para o homem específico, ou tomado na acepção de seus diversos status sociais, com base em diferentes critérios de diferenciação (o sexo, a idade, as condições físicas), cada um dos quais revela diferenças específicas, que não permitem igual tratamento e igual proteção". Fruto desta preocupação, vieram a tona vários documentos subscritos pelos mais diversos países, que focaram direitos internacionais. Citemos, por exemplo, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, a Declaração da Criança, a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental, a Declaração dos Direitos dos Deficientes Físicos, a primeira Assembléia Mundial de Viena sobre os direitos dos idosos e muitos outros conclaves.

No papel, o homem goza de muita proteção, porém o que a mídia nos mostra não é bem assim. Milhares de crianças e velhos morrem de inanição a cada dia que passa. As mulheres vivem sob condições submissas entre os povos da religião islâmica, muitíssimos vivem sem teto e sem emprego. Por enquanto, os tratados e convenções subscritos pelas mais diversas nações, só fazem eco em determinados países, onde, mesmo antes desses documentos internacionais, já praticavam hábitos e costumes de primeiro mundo. Em mais de dois terços do mundo, a morte ainda ronda o homem, tanto pelas odiosas guerras, quanto principalmente pela carência do mínimo necessário à sobrevivência.

Em nosso País, não faltam boas leis. Poucos, porém, são os que as obedecem. ? triste afirmar que quase ninguém observa a lei. No trânsito, pouquíssimos os que seguem as regras do CTB. Não respeitam radares, semáforos, avisos e recomendações das autoridades. Por outro lado, não há quem puna as condutas delituosas. Infelizmente, quando prevalece a impunidade, como vem ocorrendo no Brasil, a eficácia das leis se aproxima do nada. E a História não mente: daí para o absolutismo e a ditadura basta um passo.

* Deoclécio Galimberti, doutor em Direito e professor da UNISUL

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