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Notícias

Veja as condições para participar

      
Quem poderá participar
Estudantes que tenham cursado o ensino médio completo, em escola da rede pública ou em instituições particulares na condição de bolsista integral; estudantes portadores de necessidades especiais ou professores da rede pública para os cursos de licenciatura e pedagogia.

Renda familiar
Para ter direito à bolsa integral, o estudante terá que ter renda familiar per capita que não exceda a um e meio salário-mínimo. Para ter direito à bolsa parcial (50% de desconto), a renda familiar per capita não pode exceder a três salários-mínimos.

ENEM
Além do critério sócio-econômico, o MEC fará um ranking de alunos com base em notas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). A instituição terá que selecionar os escolhidos para as vagas dentro deste ranking. Poderá aceitar o ranking do Mec, ou fazer um outro exame, mas respeitando o Enem como um dos critérios para o desempate de vagas. Para o vestibular de 2005, serão considerados os resultados do Enem realizado em agosto. O aluno poderá se inscrever em mais de uma instituição e poderá refazer o exame do Enem para tentar vaga no ano seguinte.

Cotas para negros
Há cotas para negros e indígenas e o percentual terá que ser, no mínimo, o percentual de cidadãos autodeclarados pretos, pardos e indígenas no último censo do IBGE de cada estado.

Adesão das universidades
a adesão ao programa por parte das instituições é de dez anos. A entidade que quiser sair do programa terá de manter a bolsa para os alunos já matriculados até o fim do curso. O governo irá investir os recursos do programa de financiamento estudantil (Fies) prioritariamente nas instituições que aderirem ao projeto.

Meta oficial: criar 300 mil bolsas em quatro anos.

Regras para entidades filantrópicas
Têm hoje imunidade tributária garantida na Constituição, só pagando Cofins e Pis para serviços terceirizados. Serão obrigadas a participar do projeto para manter a filantropia. Terão de investir 20% da receita bruta em bolsas de estudo e assistência social, sendo que, necessariamente, 10% desta receita para o oferecimento de bolsas de estudo integrais e 10% da forma como quiser: bolsas integrais, parciais ou assistência social na área de saúde, desde que seja extracurricular.

Regras para entidades sem fins lucrativos
Têm hoje imunidade do Imposto de Renda e isenção da CSLL, mas recolhem cota patronal sobre a folha de salários, Cofins, PIS. Se quiserem aderir ao projeto, manterão o pagamento da cota patronal, mas terão isenção de Cofins e PIS, além do IR e CSLL. Terão que oferecer 10% das vagas de acesso a bolsas de estudo. Destes 10%, 5% serão necessariamente de bolsas integrais e os outros 5% poderão ser de bolsas parciais, deste que atenda ao dobro de alunos.

Regras para entidades com fins lucrativos
Ao aderir ao programa, terão isenção de Imposto de Renda, Cofins, PIS e CSLL. Continuarão pagando a cota patronal sobre a folha de pagamentos. Terão que oferecer 10% das vagas de acesso do ano a bolsas, sendo que 5% em bolsas integrais e os outro 5% podendo ser vagas parciais, dobrando o número de alunos beneficiados.(AG)

Fonte: Diário da Tarde
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