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Notícias

A banalização do ensino supletivo

      
Tânia Regina Fernandes Gonçalves Pinto - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

São cada vez mais freqüentes os mandados de segurança impetrados perante os juízos de Fazenda Pública do Distrito Federal com a finalidade de obter autorização para realização de exames supletivos por menores de dezoito anos, quando estes exames foram criados somente para alunos tardios. As ações refletem uma situação cada vez mais habitual, qual seja a banalização do ensino supletivo, também um reflexo da queda de qualidade dos ensinos médio e superior em nosso país. Os estudantes são as vítimas diretas dessa situação, porém a sociedade brasileira como um todo perde a cada dia.

Nesse contexto, os responsáveis pelas instituições de ensino supletivo que, corajosamente, negam matrícula e inscrição para os exames supletivos aos que não preenchem os requisitos legais, merecem congratulações. Jovens alunos do ensino médio, menores de 18 anos, impetram a segurança asseverando que foram aprovados em concurso vestibular de alguma faculdade, contudo foram impedidos de efetuar matrícula por não possuírem certificado de conclusão do ensino médio. Aliás, nem poderiam possuir, eis que ainda estão cursando o ensino médio (antigo 2º grau), a maioria na segunda ou terceira série, embora haja casos de alunos da primeira série. Advogam que, ao serem aprovados no vestibular, demonstraram ter capacidade para cursar o ensino superior, motivo para que o Estado lhes dispense tratamento especial, conferindo direitos excepcionais. Será mesmo?

Complementam a argumentação alegando que a exigência dos 18 anos completos, para que o aluno possa se submeter aos exames e ter a chance de obter o certificado de conclusão do ensino médio pela via de supletivo, conforme art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), bloqueia o acesso ao ensino e contraria as normas constantes dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Caso pudesse ser aceita a tese dos jovens impetrantes, os juízes teriam que julgar contra norma expressa do artigo 38 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por afronta à Carta Maior. Em absoluto, não é esse o caso. Trata-se de dar aplicação ao artigo 38 pela sua perfeita adequação aos princípios constitucionais, em especial o da isonomia.

A norma em destaque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visa principalmente promover a isonomia, princípio constitucional. Para o aluno adulto, com dezoito anos ou mais, que ainda está cursando o ensino fundamental ou o ensino médio, foi criado o ensino supletivo, como o próprio nome já indica, para suprir uma deficiência, a deficiência do retardo no tempo. ? uma oportunidade para o adulto recuperar no todo ou em parte o tempo perdido e poder diminuir a desigualdade existente entre ele e outro adulto da mesma idade, que já concluiu o ensino médio e já pleiteia postos de trabalho qualificado.

O artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretado dentro do sistema em que está inserido. Aplica-se ao caso a interpretação sistemática.: Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino; Capítulo II - Da Educação Básica; Seção IV - Do Ensino Médio; Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos. Como se vê, as seções são diversas para o ensino médio comum e para o ensino de jovens e adultos, ensino tardio.

? expresso o art. 37 da LDB: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Assim, percebe-se que a restrição imposta no art. 38 (os exames realizar-se-ão no nível de conclusão de ensino fundamental, para os maiores de quinze anos e, no de conclusão do ensino médio, para maiores de dezoito), não está solta, mas atrelada aos objetivos descritos no artigo 37, pois formam um sistema, de modo a propiciar educação àqueles que não a obtiveram na idade própria em atendimento ao princípio constitucional da isonomia.

A LDB estabeleceu, como regra, a necessidade dos alunos cumprirem etapas, visando ao seu pleno desenvolvimento intelectual, mental, emocional e físico como pessoas humanas. O aprendizado é um processo, informado pelos conhecimentos da pedagogia. Não pode ser truncado, abreviado, sob pena de resultar em prejuízo para a formação do aluno. Aquele que não está atrasado em seus estudos pode inscrever-se para o vestibular com a finalidade de treinar. Porém, se passar, não poderá aproveitar esse exame, eis que ainda não concluiu a etapa do ensino médio.

A mensagem que a Justiça deve dar a essas pessoas (e tem dado em muitos casos) é a do respeito às normas e às instituições. Não se pode esquecer que são adolescentes, ainda em formação como cidadãos. Muitos interessados em obter a vantagem de poder fazer o exame supletivo chegam a dizer que passar no vestibular é uma grande façanha, que não pode ser desprezada e que mostra que os estudantes têm plena capacidade de estar numa universidade. Ocorre exatamente o inverso. Hoje, no Brasil, passar no vestibular em muitas faculdades privadas é bastante mais simples do que era há cerca de cinco ou dez anos.

Paralelamente a essa situação, concorrendo para que seja ao máximo abreviado o ensino médio, estão os estabelecimentos de ensino superior, que incentivam e facilitam o acesso a essa etapa, tornando cada vez mais fácil o antes tão temido vestibular. Hoje, em alguns estabelecimentos de ensino, já é possível fazer vestibular agendado para o dia que o aluno desejar e até responder às provas pela internet. Há uma forte comercialização do ensino. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), instituição ligada ao MEC, o número de cursos de graduação no Brasil cresceu 107% em cinco anos. Em 1998, havia 6..950 cursos e, em 2002, já somavam 14.399.

Em que pese a posição dos interessados, o artigo 38 visa justamente preservar a qualidade do ensino em plena harmonia com os ditames constitucionais. A questão não é a idade dos impetrantes. Não se trata de impedir que menores de 18 anos obtenham certificado de conclusão do ensino médio, desde que o façam pelas vias comuns, e não por meio de exames supletivos, destinados a adultos. Também não se cuida de criar obstâculo à matrícula de menores de 18 anos em estabelecimento de ensino superior. Essas situações são rotineiras e contra elas não se pode e nem se deve opor argumento, desde que os menores de 18 anos tenham chegado ao ensino superior após o vencimento completo das etapas anteriores.

Em conclusão, o direito a cursar a modalidade de educação para jovens e adultos restringe-se à titularidade daquelas pessoas que não puderam estudar na idade própria. Em decorrência, o direito a se submeter aos exames supletivos também provém do mesmo fundamento, o qual, nunca é demais repisar, atende ao princípio da isonomia e pretende dar acesso ao ensino e à educação justamente a quem mais precisa.

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