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UFF: Diretrizes para direito da criança

      
A Faculdade de Direito da UFF foi sede de reunião científica entre pesquisadores vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família e ao Departamento de Direito Privado da UFF. O evento foi concebido como uma das atividades de investigação do Projeto Jurisdição das Causas de Interesse Público: Aspectos Nacionais e Transnacionais, em desenvolvimento no Departamento de Direito Privado da universidade.

O grupo temático relativo ao assunto sobre o cuidado e sua efetividade na normativa internacional, sob a coordenação de Lúcia Maria Teixeira Ferreira, da Uerj (associado ao Grupo de Pesquisa Efetividade da Jurisdição, coordenado por Ricardo Perlingeiro, da UFF), promoveu o Seminário A Cooperação Interjurisdicional no Direito da Criança e do Adolescente.

Segundo Perlingeiro, diante da atual polêmica que envolve a aplicabilidade das convenções internacionais, sobretudo as que versam sobre "alimentos", "restituição de menores" e "adoção", os expositores e debatedores abordaram o tema da cooperação internacional no direito da criança e do adolescente. No evento foram sugeridas diretrizes para orientar o sistema de Justiça no que se refere à aplicabilidade da lei interna e dos documentos internacionais ratificados, especialmente após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Além desses aspectos, discutiram-se questões relacionadas à competência internacional, reconhecimento, execução e realização da jurisdição estrangeira, bem como a cooperação administrativa e judiciária de atos probatórios e de comunicação processual e a cooperação judiciária na jurisdição voluntária.

Fonte: UFF
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