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Como regular a EAD

      

Por Lilian Burgardt

? unânime entre os especialistas que a legislação da EAD praticada pelo MEC (Ministério da Educação) tem pontos positivos porque pretende ajudar a alavancar o ensino à distância no Brasil. Ao mesmo tempo, se constitui profundamente restritiva, pois parte do princípio de que o aluno precisa de defesa perante as instituições, estas, mal preparadas para oferecer tal modalidade de ensino. O governo, por sua vez, rebate as críticas dizendo que a regulação e as restrições impostas pela legislação são demandas da própria sociedade brasileira que ainda não confia 100% na educação a distância. E, mais, que elas são necessárias para garantir que o setor não sofra com um crescimento explosivo e desordenado como aconteceu no ensino presencial.

Mas, afinal, o que diz a legislação? A educação a distância é regulada, principalmente, pela lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Na opinião do secretário substituto da SEED/MEC (Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação), Hélio Chaves Filho, que fica no cargo até a posse de Carlos Eduardo Bielschowsky, atual presidente da Fundação CECIERJ (Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro), o principal ponto de conflito entre comunidade acadêmica e governo é o artigo exigindo que as instituições de ensino credenciadas a ministrar cursos de educação a distância, de antemão, sejam obrigadas a determinar quantos e quais serão os seus pólos.

Ele explica que muitos especialistas foram contrários a essa restrição dos pólos porque a medida limita a possibilidade das instituições abrirem seus pólos de educação à distância conforme o crescimento da demanda de alunos. No entanto, ele defende que esta foi a forma encontrada pelo governo de controlar o sistema para que instituições não idôneas abram e fechem cursos de acordo com formação de turmas, algo que já vinha acontecendo. "Havia instituições tomando estas decisões sem o menor critério. Se tivesse dez alunos, criava um pólo. Se não, deixava de oferecer o curso. Esse é um sinal de expansão desordenada. Estamos cansados de ver universidades abrindo cursos no ensino presencial e não conseguindo preencher suas vagas", destaca o secretário.

Essa regulamentação, fruto da portaria 2/2007 (em .pdf) é, na opinião de especialistas, absolutamente restritiva. "Mesmo instituições com pólos reconhecidos de educação a distância em um estado terão de pedir autorização ao MEC e passar novamente por um regime de avaliação para abrir um novo pólo em outra região", afirma o presidente do Instituto Monitor, Roberto Palhares. Em sua opinião, essa é uma medida pautada no medo, o que reflete uma atitude até incoerente do governo de não acreditar na EAD.

"A legislação deve se preocupar em avaliar os resultados dos trabalhos oferecidos e, através destes, as autoridades devem adotar medidas contra aqueles que não produzem educação a distância corretamente e não criar regras para eles atuarem. O governo não conhece o suficiente a EAD para determinar como o mercado deve funcionar. Avaliar o trabalho é fácil, basta pegar os diferentes alunos e medir seus conhecimentos. Este é o caminho para regular o mercado e separar o joio do trigo", diz Palhares.

Na opinião do diretor da Unisul Virtual - unidade da Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina) responsável por seus programas de EAD-, João Vianney, o maior problema da regulamentação de educação a distância é que, embora a Lei de Diretrizes e Bases seja ampla nas garantias para sua oferta em todos os níveis, os atos posteriores, realizados através de Decretos, Portarias e Resoluções são oscilantes. Ora liberam, ora restringem. Ele toma como exemplo o decreto 5.622/2005 (em .pdf), em sua opinião amplamente favorável à expansão e, novamente, a Portaria 02/2007, editada pelo Ministério da Educação, a qual ele concorda ser restritiva no aspecto da criação dos pólos.

Vale lembrar que essa portaria também exige que, ao término do curso, os alunos realizem exames presenciais para comprovar seu conhecimento. Na opinião de especialistas, tal medida inviabiliza boa parte dos cursos a distância. A questão é: por que obrigar o estudante a se locomover no final do curso - lembrando que boa parte deles vêm de grandes distâncias e, muitas vezes, não dispõem de verbas para tal - se ele já faz toda sua grade curricular a distância? Na opinião de especialistas, trata-se de um paradoxo quando o tema que se discute é justamente a flexibilidade para este perfil de aluno.

O secretário, por sua vez, diz que essa foi uma exigência da própria sociedade brasileira, assim como a inserção de estágios presenciais obrigatórios - medida acrescentada no decreto 5.622/2005 - para complementar a grade curricular dos cursos. "Estas são demandas que partiram da própria sociedade. Mesmo que haja maior abertura em relação à EAD, as pessoas ainda desconfiam quanto à eficácia do método. Nosso papel como órgão regulador é, também, ouvir o que a sociedade brasileira quer e espera da educação a distância", completa.

Para o diretor científico da ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância), Waldomiro Loyolla, é muito simples entender o posicionamento do governo em relação à legislação se partirmos do princípio de que, em sua essência, ele é extremamente regulador. "Eu, particularmente, não tenho dúvidas do propósito dessa regulação ser bom por preservar a qualidade. Se a gente não tomar conta, vai ter muito 'pirata' por aí que não vai fazer direito. Agora, é preciso lembrar que, com normas restritivas, especialmente no Ensino Superior, isso pode inviabilizar a Educação", alerta.

Em sua opinião, as universidades, com medo de serem talhadas, terão receio de destinar grandes volumes de recursos em novos pólos, na contratação de pessoal, modernização de cursos, etc. Sem investimentos, o sistema corre o risco de não se aprimorar. "O que não entendo é: se você tem boas universidades, que podem desenvolver um bom trabalho, por que amarrá-las? O governo tem dois pesos e duas medidas em suas mãos. No entanto, predomina no Brasil aquela história: 'todo mundo é culpado até que se prove o contrário'", lamenta.

Loyolla reforça ainda que todos sabem que a lei é uma só e precisa ser feita para todos, mas ela não pode ser tão restritiva. "Justamente por isso o governo terá de equilibrar sua balança", diz. O professor da Unisul também defende que o importante, na essência, é que a legislação permita a oferta e a expansão e que exija, ao mesmo tempo, controle e qualidade. Mas lembra: "há conflitos de competência que precisam ser corrigidos em prol deste objetivo."

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