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MEC concorda com liminar sobre cobrança de diploma

      

Nota oficial da assessoria de imprensa sobre a posição do MEC (Ministério da Educação) em relação à cobrança de diplomas nas IES particulares:

Com o objetivo de atender a um conjunto de demandas em torno da cobrança para expedição de diplomas por parte de IES (Instituições de Ensino Superior), a SeSu (Secretaria de Educação do Superior do Ministério da Educação) corrobora o entendimento que a expedição do certificado, de acordo com embasados pareceres jurídicos, é ato indissociável da conclusão do curso, não podendo ser considerada, portanto, serviço extraordinário já que, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/961 (LDB), trata-se de documento legalmente estabelecido como meio de prova da formação acadêmica.

Segundo a LDB, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

A cobrança de prestação adicional às mensalidades restringe sobremaneira o direito fundamental do concluinte de obter, ao final do curso e sem ônus para tanto, o documento que, a teor do artigo 48 da LDB, atesta sua habilitação para exercer a profissão escolhida.

Conforme o Secretário de Educação Superior do MEC, Ronaldo Mota, "Esclarecemos às IES que não há base legal assegurada para a cobrança de taxa e/ou prestação pecuniária como condição para a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, diante da orientação da Resolução n.º 03, de 13 de outubro de 1989, do extinto Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional de Educação), uma vez que, a mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares de currículos e de programas".

O Secretário Mota destaca também que, "no entanto, a prática de cobrança pelas IES para expedição de diploma com características especiais é possível, desde que emitido por opção expressa do requerente e que lhe seja oferecido, ao mesmo tempo, o diploma convencional, sem custos, pode ocorrer".

O Secretário adiantou ainda que o MEC vai encaminhar, a seguir, ao CNE (Conselho Nacional de Educação) elementos complementares para apreciação deste tema, tendo em vista possível exame quanto à necessidade de providências adicionais que, eventualmente, julgar o CNE necessárias para garantir a eficácia das Resoluções 01/1983 e 03/1989, ou reexaminá-las, se for o caso.

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