text.compare.title

text.compare.empty.header

Notícias

Justiça põe fim à cobrança por diploma

      

Por Lilian Burgardt

Uma ação movida na última semana pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a cobrança dos diplomas em 13 instituições particulares do Ensino Superior de São Paulo recebeu, no último dia 11, parecer favorável da Justiça. A decisão, publicada, hoje, no site oficial da Procuradoria da República garante que estudantes recebam o diploma sem qualquer custo.

A juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20¦ Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu a liminar com base na existência da Norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior, proibindo as Instituições de Ensino Superior privadas de cobrar qualquer taxa para a expedição de diplomas, uma vez que a lei determina que tal serviço não é extraordinário.

MEC diz: diplomas fazem parte da conclusão do curso

Em nota oficial, MEC (Ministério da Educação) se pronuncia a favor da liminar e diz que atuará para o cumprimento da lei.

"Com o objetivo de atender a um conjunto de demandas em torno da cobrança para expedição de diplomas por parte de IES (Instituições de Ensino Superior), a SeSu (Secretaria de Educação do Superior do Ministério da Educação) corrobora o entendimento que a expedição do certificado, de acordo com embasados pareceres jurídicos, é ato indissociável da conclusão do curso, não podendo ser considerada, portanto, serviço extraordinário já que, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/961 (LDB), trata-se de documento legalmente estabelecido como meio de prova da formação acadêmica."
Clique para ler a nota oficial na íntegra.

Segundo a decisão da juíza, o fornecimento de certificados e diplomas de conclusão de curso está entre os encargos educacionais sujeitos à cobrança por meio de anuidade escolar a ser paga pelo aluno. Em seu texto, a magistrada destaca: "o aluno se matricula no curso para, ao final, receber o diploma registrado e reconhecido pela instituição educacional, pagando por isso ao longo de toda sua vida acadêmica."

A boa notícia para os estudantes é que, por se tratar de uma lei federal, ela pode ser estendida para todas as instituições privadas de Ensino Superior, desde que os ministérios públicos estaduais entrem com ação nesse sentido. ? o que já acontece nos estados do Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

A novidade abalou o setor, uma vez que já é praxe das Instituições de Ensino Superior privadas cobrar pela emissão do documento. Em 10 de fevereiro de 2006, uma lei estadual de autoria do então deputado estadual Donisete Braga (PT-SP) publicada no Diário Oficial, causou furor por limitar a cobrança pela emissão do diploma nas Instituições de Ensino Superior privadas do estado de São Paulo a 5 Ufesps (Unidades Federativas do Estado). Na época, essa limitação representava o equivalente a R$ 69,95.

Desde então, universidades e alunos travam uma briga para conseguir seu diploma de acordo com a lei estadual. Universidades alegavam responder apenas à União, enquanto alunos queriam fazer valer o seu direito. Na briga, a UNE (União Nacional dos Estudantes) se uniu ao Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) para evitar a cobrança indevida. Assim, quem quisesse seu diploma de acordo com a lei estadual era obrigado a entrar com um pedido munido da cópia da legislação e aguardar a aprovação da instituição. Caso o pedido fosse indeferido, o estudante poderia procurar a ouvidoria do estudante da UNE que oferece assistência jurídica gratuita em proteção aos seus direitos.

Na época, entrevistado pelo Universia, o presidente do Semesp (Sindicato das Entidades Mantenedoras das Instituições de Ensino do Estado de São Paulo), Hermes Ferreira Figueiredo, declarou que considerava a medida autoritária, pois feria a autonomia das universidades que, segundo o MEC, têm total gerência sobre suas contas e sobre a forma como podem cobrar em relação aos seus serviços. Ainda assim, não aconselhava que nenhuma instituição de Ensino Superior privada fosse contra a legislação. Hoje, nem o próprio MPF, nem o Semesp reconhecem a lei estadual. Ambos alegam que a questão da fiscalização da emissão do diploma é de responsabilidade da União. Motivo que levou o MPF a entrar com uma ação afim de regular, de vez, a questão.

Para o consultor jurídico do Semesp, José Roberto Covac, assim como a lei estadual de 2006 - sobre a qual o Semesp move uma ação de inconstitucionalidade -, a decisão da juíza pode levantar um outro problema: a falsificação dos diplomas. "O selo especial ou o papel de pele de carneiro são diferenciais que ajudam a conferir a autenticidade do documento. Se os diplomas passarem a serem expedidos em papel sulfite serão muito mais fáceis de serem falsificados", diz.

Com relação à Norma do Conselho editada em 1989, o consultor explica que leis posteriores como a lei 8.170, a 9.170 e o próprio Código de Defesa do Consumidor não a recepcionaram. Isso quer dizer que, antigamente, o Conselho Federal de Educação era o responsável por disciplinar os valores escolares. Hoje, não cabe mais a este órgão. Além disso, o artigo 207 da Constituição - que trata da autonomia - permite que as universidades estabeleçam os valores pelos serviços oferecidos e possam, elas mesmas, ser responsáveis pela emissão dos diplomas. "O problema são os centros universitários e as faculdades isoladas que não têm a mesma autonomia", diz Covac. Hoje, estas instituições têm seus diplomas expedidos pela USP (Universidade de São Paulo).

Para Covac, depois da concessão dessa liminar, a recomendação do sindicato é que as instituições a cumpram, mas lembra que a entidade deverá recorrer para, em sua opinião, promover o equilíbrio do setor. "Mais uma vez é preciso pensar em uma forma de manter a qualidade da autenticação para que o processo de certificação não seja prejudicado", defende.

O que muda com a ação do MPF?

Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, no ano passado, o Ministério Público recebeu um documento sugerindo a investigação do problema. Foi então que chegou a Norma editada em 1989 que exime os estudantes de todo o País do pagamento de qualquer taxa pelo recebimento do diploma. "Cobrar o diploma do aluno que já paga a mensalidade é o mesmo que exigir que o estudante pague a mais para ter acesso à biblioteca", compara Suiama.

Até o momento, a liminar é válida contra as universidades que responderam ofício do MPF afirmando que cobram pela expedição dos diplomas ou que foram denunciadas por alunos que questionaram a cobrança. Ela também beneficiará os alunos já graduados que ainda não retiraram seus certificados pelo não-pagamento da taxa.

Caso a liminar seja descumprida, o MPF pede a multa de R$ 10 mil por dia para cada aluno sobre o qual for cobrada a taxa. As treze instituições atingidas pela liminar são: Uniban (Universidade Bandeirante), Unicsul (Universidade Cruzeiro do Sul), PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), São Judas (Universidade São Judas Tadeu), Unicid (Universidade Cidade de São Paulo), Unib (Universidade Ibirapuera), UniSantïAnna (Centro Universitário Sant'Anna), Associação Educativa Campos Salles, FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), UniFIEO (Centro Universitário FIEO), São Marcos, Unisa (Universidade Santo Amaro) e Unicastelo (Universidade Camilo Castelo Branco).

Os alunos das 13 universidades rés da ação que já pagaram a taxa para a confecção do diploma deverão aguardar a sentença final do processo para pleitear a devolução dos valores pagos ou então ingressar com ações individuais com a mesma finalidade.

Em Bauru, cidade onde o MPF moveu ação do mesmo gênero em 2006, o juiz da 1¦ Vara Federal, Roberto Lemos dos Santos Filho, concedeu sentença em junho deste ano para impedir a cobrança da taxa de expedição e/ou registro de diplomas para os alunos de 17 universidades da região e determinou, ainda, que a União fiscalize essas instituições quanto ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.

De posse deste resultado, o MPF pretende seguir adiante com as ações contra outras instituições privadas de Ensino Superior. "Começamos pelos centros universitários, mas há muitas instituições privadas de Ensino Superior constituídas como faculdades isoladas que também deverão ser procuradas pelo MPF", diz.

Além das faculdades, o MPF também acionou a União e pede que, ao final do processo, o governo federal seja obrigado a cumprir sua função fiscalizadora sobre o Ensino Superior privado e exija das instituições o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Dentre elas, a que impede a cobrança pela expedição ou registro do diploma.

Para a atual presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes), Lúcia Stumpf, não há dúvida de que a questão dos diplomas é um dos principais problemas enfrentados pelos estudantes nas universidades particulares por uma falta de regulamentação do setor. Daí a importância da interferência do Ministério Público neste impasse. Além disso, se for confirmada a entrada do MEC na fiscalização da cobrança da taxa pelos diplomas, trata-se de uma novidade que, em sua opinião, vai garantir o direito dos estudantes. "Até hoje, cabia aos alunos por meio da UNE se organizarem, pedirem a ajuda do Procon-SP e da ouvidoria dos estudantes. Sem dúvida a entrada do MEC irá conferir mais peso ao cumprimento do dever", acredita Lúcia.

  • Fonte:

Tags:

Aviso de cookies: Nós usamos cookies próprios e de terceiros para melhorar os nossos serviços , para análise estatística e para mostrar publicidade. Se você continuar a navegar considerar a aceitação de seu uso nos termos estabelecidos nos Política de Cookies.