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Estruturas legais para aplicação do fundraising

      

Por Lilian Burgardt

A última plenária deste sábado, marcando o fim do evento realizado na Faculdade Rio Branco, em São Paulo, para debater o fundraising como estratégia de captação de recursos para as instituições de ensino superior do país, trouxe os especialistas Cássio Mesquita Barros e Andrew Watt para falar sobre as estruturas regulatórias e os incentivos fiscais para doações. A palestra foi pautada nos modelos aplicados nos Estados Unidos e no Reino Unido.

Durante a palestra os especialistas abordaram quais são os fatores que tornam um ambiente eficaz do ponto de vista de incentivo às doações. Para eles, uma estrutura regulatória eficiente, transparente para prestação de contas que facilite o processo de doação, além do pronto acesso a treinamento, às informações e à pesquisa são determinantes neste processo.

Nos Estados Unidos, para se ter uma idéia, a estrutura regulatória estabelece propósitos beneficentes como pertinentes a entidades significativas à estrutura e funcionamento da sociedade. Ela define organizações sem fins lucrativos e isentas de impostos, além de estabelecer uma estrutura de esboço para o regulador definir.

O regulador norte-americano sobre tais entidades sem fins lucrativos é chamado de Internal Revenue Service (IRS - equivalente à nossa Receita Federal). ? preciso destacar que tal regulador atua apenas como fiscalizador e não como parceiro de tais organizações. O princípio de possibilidade de dedução de impostos é o de descontar todas as doações beneficentes de receita antes do imposto.

Já no Reino Unido, é o estatuto de Elizabeth I (1601) e o Ato de Caridade (2006) que definem os propósitos beneficentes e são responsáveis por sua regulação. São consideradas estruturas beneficentes as entidades beneficentes registradas, as empresas beneficentes limitadas por garantia e as PIC (empresas de interesse público, em português).

Os órgãos reguladores no Reino Unido são: Comissão Beneficente para a Inglaterra e o País de Gales o OSCR (Office of the Scottish Charity Regulator) e as Companies House. No Reino Unido, o papel do regulador é registrar beneficências, prover supervisão regulatória, suporte e aconselhamento às instituições beneficentes, além de representar o setor junto ao governo.

No Reino Unido há quatro tipos de incentivos para a doação, são eles: Gift Aid (para a declaração simplificada), a doação pré-imposto, a transferência de ações e transferência de propriedades.

As principais diferentes de regulação entre Estados Unidos e Reino Unido são que Os Estados Unidos se concentram no benefício para o indivíduo e no reconhecimento do doador, enquanto que o Reino Unido, até hoje, se concentra no benefício à instituição beneficente. Vale destacar, porém, que o modelo britânico está mudando para o modelo americano impulsionados pela necessidade de construir doações beneficentes em vez de financiamentos de projetos.

Por fim, os especialistas destacaram a importância das estruturas regulatórias nos processos de captação de recursos. Assim como outros palestrantes do evento, eles defendem que a transparência promove confiança do público e, por conseqüência disso, estimula as doações.

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