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Proposta que permite cobrança de pós-graduação por universidades públicas será votada na Câmara

      
Fonte: Shutterstock

Ainda neste mês, a Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que dará às instituições públicas o direito de cobrar mensalidades para cursos de extensão e pós-graduação.

 

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O texto propõe mudanças no artigo 206 da Constituição, para dizer que o princípio de gratuidade do ensino público não se aplica a cursos de extensão e pós, dando à universidade o poder de escolher se cobrará ou não pelas aulas. Os cursos de graduação, licenciatura e residência na área da saúde permanecerão gratuitos. Mestrados e Doutorados também não foram incluídos na PEC.

 

A proposta de emenda já passou pela primeira votação na Câmara, na qual recebeu 318 votos favoráveis, 129 contra e quatro abstenções. Agora, a PEC será encaminhada para o segundo turno e, em seguida, deverá passar por mais duas votações no Senado.


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