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Governo sanciona lei que permite cota de vagas para deficientes em universidades e cursos técnicos federais

      
Sancionada nessa sexta-feira (29), lei permite cota de vagas para deficientes em universidades cursos técnicos federais
Sancionada nessa sexta-feira (29), lei permite cota de vagas para deficientes em universidades cursos técnicos federais  |  Fonte: Shutterstock

O governo federal sancionou nesta sexta-feira (29), a Lei 13.409/16 que permite que uma cota de vagas em universidades e cursos técnicos federais seja destinada a pessoas com deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.

A Lei das Cotas Sociais, publicada em 2012, determina que 50% das vagas em instituições federais sejam destinadas a alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa porcentagem, metade deve ser para aqueles que tenham renda familiar ou igual a 1,5 salário mínimo, outra porcentagem é destinada a alunos negros, pardos e indígenas de acordo com o estado. É nesta regra que as pessoas com deficiência serão incluídas.

Já havia uma cota destinada aos deficientes, porém, era opcional e ficava à cargo da universidade decidir qual a porcentagem. O programa deve sofrer uma revisão em dez anos.

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