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Instituições têm 90 dias para adaptar cotas sociais para deficientes

      
Fonte: Shutterstock

Um decreto publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24) determinou que a Lei das Cotas Sociais seja estendida aos deficientes físicos. As instituições terão 90 dias para fazer os ajustes. O Ministério da Educação (MEC) deve editar o documento no mesmo prazo para inserir complementos necessários para a aplicação do novo critério.

A reserva de vagas deverá ocorrer na mesma proporção da presença total de pessoas com deficiência na unidade federativa na qual está a instituição de ensino, sempre segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicado.

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A Lei das Cotas Sociais, publicada em 2012, determina que 50% das vagas em instituições federais sejam destinadas a alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa porcentagem, metade deve ser para aqueles que tenham renda familiar ou igual a 1,5 salário mínimo, outra porcentagem é destinada a alunos negros, pardos e indígenas de acordo com o estado. É nesta regra que as pessoas com deficiência serão incluídas.

Já havia uma cota destinada aos deficientes, porém, era opcional e ficava à cargo da universidade decidir qual a porcentagem. O programa deve sofrer uma revisão em dez anos.


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