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As mudanças no regramento do seguro desemprego

      
O seguro desemprego é um benefício da Seguridade Social que tem como objetivo promover o sustento temporário do trabalhador que está desempregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa.
O seguro desemprego é um benefício da Seguridade Social que tem como objetivo promover o sustento temporário do trabalhador que está desempregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa.  |  Fonte: istock

O seguro desemprego tem como objetivo o atendimento e oferecimento de qualidade de vida aos profissionais desempregados, durante um determinado período de tempo, até que consigam se recolocar no mercado de trabalho.

O que é o seguro desemprego?

O seguro desemprego é um benefício previsto no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que pode ser concedido no caso de desemprego do trabalhador nas seguintes hipóteses:

  • trabalhador, inclusive doméstico, demitido sem justa causa;

  • trabalhador com contrato de trabalho suspenso em decorrência de sua participação em programa de qualificação oferecido pelo próprio empregador;

  • pescador profissional enquanto durar o período de proibição ou restrição da pesca;

  • trabalhador que vivia em condições análogas à escravidão.

O objetivo da concessão do seguro desemprego é a garantia, a este trabalhador, de um auxílio financeiro para que ele e sua família não tenham um abalo em sua subsistência em decorrência do período de diminuição da renda que está enfrentando, sem ter dado justa causa.

Como solicitar o seguro desemprego

É necessário verificar se você preenche todos os requisitos e, no caso de dúvidas, é possível obter auxílio no posto de atendimento do Ministério do Trabalho mais próximo de onde reside. A solicitação do benefício requer a apresentação da documentação comprobatória, como carteira de trabalho e seus últimos contracheques. É necessário ainda o agendamento para atendimento no posto, que pode ser realizado neste link, selecionando a opção “seguro desemprego”.

Importante: a apresentação da documentação como consta no site é fundamental para a concessão do benefício.

O recebimento do benefício pode ocorrer da seguinte forma:

  • Para os beneficiários que possuem conta ou poupança na Caixa Econômica Federal, será depositado em sua conta;

  • Para os demais, o benefício poderá ser retirado nas casas lotéricas e nas agências e caixas eletrônicos da Caixa (com o uso do Cartão do Cidadão) e nas agências da Caixa Aqui, sendo necessária a apresentação da identificação pessoal do beneficiário.

As mudanças no benefício do seguro desemprego

O seguro desemprego sofreu uma alteração recente pela Medida Provisória nº 665, convertida em lei pela Lei 13134/15, e promoveu algumas mudanças nos valores e tempo de concessão dos benefícios.

Até então, havia um período de carência, no qual o trabalhador deveria trabalhar por, pelo menos, seis meses, até que pudesse solicitar o benefício do seguro desemprego. Esse entendimento foi alterado e consolidado na nova lei, que criou uma tabela progressiva para requerimento: 

  • Em sua primeira solicitação do benefício, o trabalhador deve comprovar ter trabalhado por, pelo menos, 12 meses dos 18 meses que antecederam o pedido;

  • Já na segunda solicitação, será necessário o trabalho por 9 meses dentro dos últimos 12 meses;

  • A partir da terceira vez, deve comprovar ter trabalhado 6 meses nos últimos 6 meses. 

Outra mudança trazida nesta mesma alteração legislativa foi a quantidade de parcelas que o trabalhador tem direito a receber. Até então, era possível receber até quatro parcelas do benefício em um período máximo de 16 meses. Apenas após este intervalo é que poderia requerer novamente o benefício.

Agora, o beneficiário poderá receber entre três e cinco parcelas do benefício, a depender de dois fatores:

  • tempo de trabalho antes da solicitação do benefício; e

  • quantas vezes já solicitou o benefício.

Assim, o artigo 4º da Lei 13134/15 prevê uma tabela progressiva na qual, em sua primeira solicitação, o trabalhador terá direito a 4 ou 5 parcelas, a depender do tempo de trabalho prévio ao requerimento. Já nas hipóteses desta ser a sua segunda ou terceira solicitação, o número de parcelas varia entre 3 e 5, também de acordo com o tempo que esteve empregado.

Para determinação do valor a ser recebido a título de seguro desemprego, considera-se os últimos três salários recebidos pelo trabalhador antes da demissão para determinação de sua média, sendo que esta não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país. Apenas para a hipótese dos pescadores é que se aplica o valor fixo de um salário mínimo.


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