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Legislação de estágio: conhecendo seus direitos

      
Em sua origem etimológica a palavra estágio traz o sentido de “estar em um lugar”.
Em sua origem etimológica a palavra estágio traz o sentido de “estar em um lugar”.  |  Fonte: iStock

O CONCEITO DE ESTÁGIO


Em sua origem etimológica a palavra estágio traz o sentido de “estar em um lugar” e, por analogia, aproxima-se do conceito de “residência” médica, que é o período prático pelo qual todo o estudante de medicina deve passar. 


Apesar de ter aparecido pela primeira vez no período da Baixa Idade Média, é no somente no século XVII que ele aparece com o seu sentido atual de período prático obrigatório para o aprendiz de um ofício. 


BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIO NO BRASIL


Foi somente no ano de 1942, durante o período da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas no Brasil, que a primeira legislação de estágio no país foi promulgada. Chamava-se Decreto-lei nº 4.073/42, ou Lei Orgânica do Ensino Industrial, e definia o estágio como o período de trabalho que o estudante passa em alguma indústria sob a supervisão de um docente.


De lá para cá, surgiram outras leis que buscaram regularizar o estágio. Fora elas: Portaria nº 1.002/67 do Ministério do Trabalho; o Decreto nº 66.546/70; o Decreto nº 75.778/75; a Lei nº 6.494/77 e o Decreto nº 87.497/82.


É interessante notar que maioria da legislação de estágio no Brasil, assim como a própria legislação trabalhista (CLT) foram feitas durante governos ditatoriais, sempre visando o interesse das empresas e do setor industrial. Por isso, o estágio era limitado aos estudantes do ensino superior e médio profissionalizante.


Em 1994, durante a vigência da democracia, foi promulgada a Lei nº  8.859, que previa a inclusão de estudante com deficiência nos estágios. O artigo 82 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (LDB), previa que as instituições de ensino estabeleceriam as normas de realização de estágio em sua jurisdição . No ano 2000 tivemos  a Medida Provisória nº 1.952-24, que abriu o estágio para estudantes matriculados no ensino médio não profissionalizante.


A NOVA LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIO


Mas foi somente durante o governo Lula (2003-2011) que foi promulgada uma lei de âmbito nacional que fez com que o estudante, e não a empresa, passasse a ser visto como o foco do estágio - Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, acessível no link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm .


Já no primeiro artigo do capítulo um, a lei define o estágio como ato educativo escolar supervisionado exercido no ambiente de trabalho, além de fazer parte do projeto pedagógico do curso. 


É muito importante que o jovem conheça bem esta Lei 11.788/2008 para que possa exigir seus direitos. Afinal este é o pressuposto da democracia: que os cidadãos sejam alfabetizados e conheçam seus direitos para que possam exigi-los ou ainda melhorá-los propondo novas ideias e debates. 


Listo abaixo alguns direitos de conhecimento essencial para o jovem estagiário:


  • Férias remuneradas de 30 dias após um ano de estágio na mesma empresa, ou proporcional ao tempo de estágio, a ser gozado durante as férias escolares;


  • É obrigatória a concessão de seguro de acidentes pessoais, ou pela empresa ou pela escola;


  • Carga horária de 6 horas diárias, e em casos especiais de 8 horas, observando o limite de 30 horas semanais. Em período de provas, esta jornada é de meio período;


  • No caso de estágio não-obrigatório, deve-se conceder bolsa e auxílio-transporte para o estagiário, a não ser no caso de estágio obrigatório, quando esta bolsa se torna opcional;


  • Os estudantes com deficiência têm reservadas 10% das vagas de estágio, sendo que sua jornada não pode ultrapassar 4 horas diárias, podendo ainda renovar o estágio por mais dois anos;


  • O tempo máximo de estágio na mesma empresa é de dois anos, exceto no caso de estudantes deficientes, como citado acima;


  • Possuem direito ao estágio os estudantes do Ensino Médio Regular, os estudantes estrangeiros e aqueles matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos.


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