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Semana do Advogado debate Novo Código Civil na Unisc

      
O Novo Código Civil foi um dos temas abordados na III Semana do Advogado realizada entre os dias 12 e 13 de agosto, na Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Um dos palestrantes, o professor Arnaldo Rizzardo, falou sobre "O Direito Marital no Novo Código Civil Brasileiro", na noite do dia 12.

Rizzardo é professor da Escola Superior da Magistratura (Ajuris) e do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) e realiza conferências em todo o território nacional.

Também atuou como juiz durante 27 anos e foi Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entre 1994 e 1998. Além disso, é autor de diversas obras jurídicas sendo de um dos mais conhecidos e publicados autores jurídicos brasileiros.

O Novo Código Civil, que estava em tramitação no Congresso desde 1975, entrará em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Para Rizzardo, uma das principais mudanças que o Novo Código traz são em relação a pensão alimentícia. O cônjuge considerado culpado pela separação não tem, hoje, direito a pensão alimentícia para si, mas a partir do Novo Código ele também poderá requerer pelo menos o necessário para a sua subsistência.

Outro aspecto que sofre alterações, segundo o professor Rizzardo, é em relação ao direito à sucessão, ou seja, herança. Hoje o cônjuge que é sobrevivente tem direito a metade do patrimônio formado durante o casamento, no caso de o casamento ter ocorrido sob o regime de comunhão universal de bens.

A partir de 11 de janeiro de 2003, quando falecer um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito a uma cota igual a que tocar aos filhos. Se não restar filhos terá direito a metade da herança e, a outra metade, irá para os parentes ascendentes do falecido.

O palestrante também destacou as alterações referentes a união estável, o que, agora, não encontra regramento expresso. O patrimônio adquirido durante a união é dividido entre os dois, porém, uma terça parte dos bens que o falecido já tinha irá para o outro convivente que subsistia antes.

O Novo Código também não reconhece uniões estáveis que se desenvolvem isoladamente, ou seja, cada parceiro tendo a sua residência, as suas ocupações e não residem juntos. "Mesmo que trabalhem juntos e que se relacionem há muito, não trazem resultados de efeitos patrimoniais quando um deles falecer ou quando essa união for rompida", enfatizou o professor.

Na opinião dele, as alterações ocorridas no Código Civil de modo geral atendem a realidade existente hoje. "É claro que isso só se altera na medida em que vem novas gerações, novos costumes, novos hábitos e os problemas se modificam, mas aí se abre oportunidades para modificar o Código", explicou.

Também vê avanços em muitos assuntos e argumentou que o Novo Código Civil não pode abranger tudo porque nenhum código é perfeito. "A limitação é própria do ser humano, tem coisas que não disciplina e que não abarca."

Para Rizzato, uma das coisas que o Código Civil Futuro não disciplina corretamente é a responsabilidade dos pais pelos filhos rebeldes, não submissos ou delinqüentes. "Alguns pais não conseguem mais dominar os filhos e Código se omite quanto a isso quando deveria tratar dessa matéria", avaliou.

Ele concorda com a passagem da responsabilidade civil dos 21 para 18 anos. E mais: afirmou que a responsabilidade penal deveria passar para os 16 anos e não ser mantida nos 18 anos. "Não só em vista dos altos níveis de criminalidade que hoje acontecem nesta faixa etária mas especialmente pelo alto grau de consciência que o adolescente tem a respeito de seus atos. É da natureza humana a consciência da moralidade ou não das ações que a pessoa pratica", justificou Rizzardo.

Ainda na segunda-feira à noite ocorreu o lançamento da obra "Alimentos - da ação à execução", de autoria da professora Fabiana Marion Spengler, do curso de Direito da Unisc e publicado pela Livraria do Advogado, de Porto Alegre. O livro trata do tema pensão alimentícia, desde a sua origem e fixação, até as formas de cobrança do devedor inadimplente.

A autora é professora de Direito de Família e de Prática Jurídica no curso de direito da Unisc, além de coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica, que engloba os serviços de assistência judiciária gratuita de Santa Cruz do Sul, Lajeado, Venâncio Aires e Rio Pardo.

Semana - Além da palestra de Rizzardo também ocorreram na III Semana do Advogado as apresentações dos temas "Novo Código Civil - Parte Geral", pelo professor e doutor Antônio Maria Iserhardt, diretor da Escola Superior da Advocacia; "Recentes alterações no Processo Civil", pelo doutor Vital Moacir da Silveira, Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, e, na terça-feira, "A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça", pelo doutor Carlos Frederico Guazzelli, defensor Público Geral do Estado; "Procuradoria Jurídica Municipal e a Defesa do interesse Público", pelo doutor Rogério Favretto, procurador geral do município de porto alegre; e "A Procuradoria do Estado na Ordem Constitucional vigente", pelo doutor Paulo Torelly, procurador geral do estado.

Fonte: Unisc
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