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Fundações de apoio a instituições federais de ensino são regulamentadas

      
O governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 5.205 que disciplina as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio à pesquisa. A medida visa regulamentar a Lei nº 8.958/94 que dispõe sobre o tema.

O decreto determina que os pedidos de credenciamento e o respectivo registro de fundações de apoio passarão a ser feitos pela instituição de ensino superior a ser apoiada. "A partir de agora a própria universidade reconhece suas fundações de apoio", afirmou o diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior do Ministério da Educação, Mário Pederneiras. A lei previa que os ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia fossem os responsáveis pelo credenciamento das fundações de apoio.

As fundações de apoio com credenciamento em vigor deverão adequar-se às disposições do decreto no prazo de seis meses. A renovação do credenciamento concedido dependerá da manifestação do órgão colegiado superior da instituição apoiada. "A universidade terá que se manifestar se quer a fundação e analisar como se comportou a instituição que a apoiou", explicou Mário Pederneiras. Anualmente, ou sempre que exigido pela instituição apoiada, as fundações deverão apresentar balanço e relatório de gestão e das atividades desenvolvidas. As fundações poderão celebrar contratos e convênios com as instituições federais de ensino superior para prestar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

O decreto define ainda que desenvolvimento institucional são programas, ações, projetos e atividades, inclusive de infra-estrutura, que levem à melhoria das condições das instituições federais. As fundações de apoio poderão contratar pessoal não integrante do quadro da instituição apoiada, desde que não seja de caráter permanente. Os membros da diretoria e dos conselhos das fundações não poderão ser remunerados pelo exercício das atividades, sendo permitido aos servidores das instituições apoiadas ocuparem os cargos sem que haja prejuízo de suas atribuições funcionais.

Bolsas - Outro ponto do decreto trata da regulamentação das bolsas de ensino, pesquisa e extensão. Elas serão concedidas para realização de estudos e pesquisas, cujos resultados não revertam economicamente para qualquer pessoa, nem importem contraprestação de serviços. As bolsas serão isentas de imposto de renda. Para a presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ana Lúcia Gazzola, o decreto reafirma a importância das fundações como instrumento de apoio: "É um marco regulatório, que restaura a noção de apoio e ainda estabelece um maior controle institucional. Antes sobrava apenas para o reitor decidir se contratava ou não a instituição. O decreto trouxe mais transparência à questão, pois clareia questões legais e cria um instrumento superior".

Fonte: MEC
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